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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/7113| Tipo: | Tese |
| Título: | Educação, cidadania e Ministério Público: o art. 205 da constituição e sua abrangência |
| Título(s) alternativo(s): | Education, citizenship and district attorney: article 205 of the Constitution and its reach |
| Autor(es): | Martines Júnior, Eduardo |
| Primeiro Orientador: | Garcia, Maria |
| Resumo: | A educação deixou de ser objeto de estudo apenas da Ciência da Educação, propriamente dita, para chegar com vigor aos domínios do Direito, repercutindo particularmente no campo do Direito Constitucional, dado que os artigos 6º e depois, o 205 e seguintes, da Constituição de 1988, tratam desse relevante direito fundamental. Pretendemos trazer uma contribuição ao estudo do tema educação, dentro do tradicionalismo constitucionalista. Para isso, baseamos o estudo no exame da doutrina e da jurisprudência, dissecando os conceitos pertinentes a educação, a cidadania e o Ministério Público, além dos direitos fundamentais. Enfatizamos o aspecto histórico, relevante para a construção dos institutos, trazendo dados atuais relativos ao tema proposto, extraídos de sítios na web, de jornais e de revistas. A Constituição de 1988 dedicou considerável espaço à educação, firmando no artigo 205 que ela é um dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. De fato, só a educação será capaz de permitir o exercício da cidadania, e só ela fará com que os brasileiros eliminem as gritantes desigualdades das mais variadas ordens que insistem em existir entre nós. Mas qual o significado do vocábulo Estado? Estaria a Constituição se referindo aos Poderes Legislativo e Executivo tão somente? Buscamos dar amplitude maior e nele incluir o Ministério Público, ente estatal diferenciado ao qual foram cometidas relevantes funções, dentre as quais se destacam a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, cumprindo-lhe ainda, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados no Texto Maior, promovendo o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos. Assim, no exercício de suas funções, embora seja ente estatal, pode o Ministério Público se voltar contra o próprio Estado. O direito a educação, base do pleno desenvolvimento do ser humano e condição para o exercício da cidadania, além da preparação para o trabalho, deve merecer especial atenção por parte do Ministério Público, quer o Federal, quer os Estaduais, cada qual na sua esfera de atribuições, mas voltados à efetivação desse fundamental direito |
| Abstract: | Education is not only an object of a particular science, but also an object of Law, specially in the field of Constitutional Law, once the 6º and 205 articles and followings of Constitution of 1988 deal with this relevant fundamental right. This thesis intends to contribute for the study of education inside the traditional Constitutional Law. Therefore it is based on the exam of the doctrine and jurisprudence, explaining the concepts related to education, citizenship and the District Attorney, besides the fundamental rights. Emphasizes the historical aspects, relevant to the construction of the concept bringing actual data related to the proposed theme. Point out a remarkable right dedicated to education by the Constitution of 1988 in which 205 article declares that it is the duty of the State and the family, jointly with the contribution of society, to provide and encourage the education. In fact, only the education will be able to allow the exercise of citizenship, and only education will force the Brazilians exterminate the huge differences of all kinds that insist on existing among us. But what is the meaning of word State? Would the Constitution be referring to the Legislative and Executive Powers only? It intends to enlarge its meaning and include the District Attorney, specific state member, which has been given relevant duties, such as defence of law system, democratic regime, social and fundamental individual rights and also preserve the effective practice of the civil rights and guaranteed the same in the Constitution, promoting instruments in order to protect the social rights. So that, in spite of being a state member, the district attorney can act against the State in order to assure those rights. The right of education, support of the development of human being and the exercise of citizenship, over and above the preparation for the work, deserves better attention from the District Attorney, either Federal or District, each one with its own function but both deeply concerned about this fundamental right |
| Palavras-chave: | Educação Ministério Público Direito Social art. 205 da CF. Education Citizenship District attorney Article 205 of the constitution Education Direito a educacao -- Brasil Brasil [Constituicao (1988)] Direito a educacao -- Brasil |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Martines Júnior, Eduardo. Educação, cidadania e Ministério Público: o art. 205 da constituição e sua abrangência. 2006. 446 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7113 |
| Data do documento: | 4-Mai-2006 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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