REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa
Título(s) alternativo(s): Civil public action of managerial improbity
Autor(es): Rollo, Alexandre Luis Mendonça
Primeiro Orientador: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Resumo: Durante séculos a sociedade brasileira conviveu com a corrupção de seus agentes públicos sem contar com instrumentos eficazes na área do Direito Civil para punir os responsáveis pela prática de atos ilícitos e para reparar os prejuízos ocasionados por tais agentes ao erário federal estadual distrital ou municipal. Com o advento da Lei n°. 8.429/92 (chamada Lei de Improbidade Administrativa) e com a participação cada vez mais atuante do Ministério Público em defesa dos interesses sociais foi suprida tal lacuna. No entanto e apesar de a maioria esmagadora dos Tribunais brasileiros aceitar a discussão de atos de improbidade administrativa no seio de Ações Civis Públicas o que faz o presente estudo é demonstrar que tal ação não é adequada para a aplicação da Lei n°. 8.429/92 que prevê um procedimento especial distinto daquele previsto na Lei n°. 7.347/85. Além disso também se busca aqui demonstrar que alguns atos administrativos praticados por agentes públicos (às vezes de forma inábil mas sem má-fé dolo ou desonestidade) são taxados de ímprobos, sem o necessário cuidado pelos autores daquelas Ações Civis Públicas gerando conseqüências desastrosas para os réus respectivos em virtude da repercussão que se dá a tais casos. Se antes a máquina estatal não dispunha de mecanismos eficazes de combate à corrupção agora temos a Lei de Improbidade Administrativa e o Ministério Público como verdadeiras espadas de Dâmocles a transformar não só o exercício de funções públicas como a contratação de particulares pela Administração Pública em atividade de alto risco o que pode vir a afastar pessoas honestas e bem intencionadas de qualquer contato com a Administração Pública
Abstract: Throughout centuries the Brazilian society has lived together with the corruption caused by its civil agents without counting on efficient tools in Civil Law area aiming to punish the ones in charge of the practice of unlawful act and to repair the damage caused by such agents towards the federal state district or municipal treasury. With the arrival of Law # 8.429/92 (named Managerial Improbity Law) and with the increasingly performing participation of the Department of Justice in defense of social interests such a gap has been supplied. Meanwhile and in spite of the crushing majority of Brazilian Tribunals had accepted the discussion about acts concerning the managerial improbity in the core of the Public Civil Actions this present study aims to demonstrate that such action is not adequate for the Law # 8.429/92 be applied which foresees a special procedure distinct from the one foreseen in Law # 7.347/85. In addition to that hereby there is also the worry of demonstrating that some managerial actions put into practice by civil servants (sometimes in an incapable way but with no perfidious action fraud or dishonesty) have been considered unfair having no necessary care taken by the authors of the Public Civil Actions generating disastrous consequences for the respective defendants in virtue of the repercussion given to such cases. Provided formerly that the state machine disposed of no efficient mechanisms in order to combat corruption nowadays we have the so-called Managerial Improbity Law and the Department of Justice acting as true Damocles swords aiming to transform not only the practice of public offices such as the hiring of individuals by the Public Administration in high risk activity which may happen to deviate both honest and well-intentioned people of any contact with the Public Administration
Palavras-chave: Ação de responsabilidade civil
Public administration
Managerial improbity
Civil public actions
Responsabilidade (Direito)
Improbidade administrativa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Rollo, Alexandre Luis Mendonça. Ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa. 2006. 293 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2006.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7063
Data do documento: 24-Ago-2006
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