REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: Discricionariedade, orçamento, direitos fundamentais e estado constitucional
Autor(es): Banhos, Sérgio Silveira
Primeiro Orientador: Beznos, Clovis
Resumo: Esta tese demonstra as recentes tendências doutrinária e jurisprudencial que indicam efetiva diminuição da parcela de discricionariedade nos atos da Administração, a partir da valorização dos princípios, na tônica do Direito constitucional dúctil, de GUSTAVO ZAGREBELSKY. A ideia da ductilidade é a pedra de toque na busca do aprimoramento do constitucionalismo e da efetivação dos direitos do indivíduo em relação ao Estado. O Estado constitucional torna-se, assim, produto de uma política constitucional em que a Constituição é apenas a plataforma de partida para uma solução pacífica, democrática e dialética. A obra de ZAGREBELSKY é a base teórica de apoio às questões instigadas por todo este estudo, porque a aplicação de princípios se tornou essencial à busca do ideal de justiça, trazendo novo enfoque quanto ao papel do Direito Administrativo nesta ambiência de profundas e rápidas transformações. O debate em torno da efetivação dos direitos fundamentais ocupa a pauta dos grandes desafios para o Estado constitucional. A jurisdicionalização crescente das demandas relativas à efetivação de direitos fundamentais cobra uma ação cada vez mais aplicada do Estado. O orçamento é expressão da vontade política do Poder Público e, por isso, há que ser também examinado sob a óptica do Estado constitucional. A controvérsia recai sobre limites e possibilidades do reconhecimento de direitos fundamentais por parte do Judiciário, quando tais direitos esbarram na existência de limites inerentes ao orçamento público, pois haverá sempre limitações econômicas, financeiras e orçamentárias que conflitarão com a plena efetivação dos direitos fundamentais, na tônica da reserva do possível. À Administração recai a função de efetivar os direitos fundamentais em caráter não individual, mas universal, por intermédio das políticas públicas. Para tal, deve-se buscar a boa administração, traduzida tanto na eficiência das condutas da Administração quanto no incentivo permanente à participação popular, a partir da transparência nas informações a serem prestadas pelo Estado à sociedade
Abstract: This thesis addresses the recent doctrinaire and jurisprudential tendency that indicates an effective reduction in the use of discretionality in administrative acts as a result of the increased value lent to principles, through the perspective of the ductile constitutional Law, by GUSTAVO ZAGREBELSKY. The concept of ductility is the cornerstone in the quest for perfecting constitutionalism and for seeking to put into effect, before the State, individual rights. The constitutional State, therefore, becomes the product of constitutional policies for which the Constitution is merely a starting point for a peaceful, democratic, and dialectic solution. ZAGREBELSKY S work is the theoretical platform for the questions raised throughout this entire study, considering that the application of principles has become essential in the pursuit of the ideal of justice, bringing new focus on the role of administrative Law in this environment of deep and rapid changes. The debate that surrounds the effectiveness of fundamental rights is still part of the agenda of great challenges faced by the constitutional State. The increasing demands presented before the Judiciary of claims regarding the effectiveness of fundamental rights has required increasingly more dedicated State actions. The budget is government s expression of political will and, as a result, must be also examined from the standpoint of a constitutional State. The controversy ensues over the limits and possibilities of recognizing fundamental rights by the Judiciary, when such rights collide with the existence of limits inherent to public budgets. There will always be economic, financial, and budgetary limits that will ultimately conflict with the absolute effectiveness of fundamental rights, in the notion of the reserve of the possible. The task of applying fundamental rights in a none-individual, but universal manner, through public policies befalls the Administration. In order to do so, it must seek the concept of a good administration, translated into the efficiency of the Administration s conduct in the permanent encouragement of public participation, through the transparency of information provided to the society by the State
Palavras-chave: Princípios
Discricionariedade
Estado constitucional
Gustavo Zagrebelsky
Ductilidade
Direitos fundamentais
Orçamento
Reserva do possível
Controle judicial
Limites do controle
Boa administração
Participação popular
Transparência
Principles
Discretionality
Constitutional State
Ductility
Fundamental rights
Budgets
Reserve of the possible
Judicial Control
Control limits, Good administration
Public participation
Transparency
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Banhos, Sérgio Silveira. Discricionariedade, orçamento, direitos fundamentais e estado constitucional. 2012. 239 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6027
Data do documento: 29-Out-2012
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