A tutela específica individual e a proteção dos direitos da criança e adolescente

Roque, Nathaly Campitelli

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Roque, Nathaly Campitelli	-
dc.contributor.advisor1	Shimura, Sergio Seiji	-
dc.date.accessioned	2016-04-26T20:20:15Z	-
dc.date.available	2005-09-21	-
dc.date.issued	2005-10-03	-
dc.identifier.citation	Roque, Nathaly Campitelli. A tutela específica individual e a proteção dos direitos da criança e adolescente. 2005. 204 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2005.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5620	-
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva demonstrar o uso da tutela específica individual, estabelecida nos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, como instrumento hábil para a satisfação plena e mais rápida de pretensões dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Desenvolve-se o trabalho em três capítulos. No primeiro, trata-se do sistema da proteção integral e as alterações que trouxe nas relações jurídicas que envolvem a criança e o adolescente, de forma a outorgar a estes a titularidade de direitos públicos subjetivos de atendimento obrigatório. No segundo, trata-se da tutela individual específica, sua origem ideológica e legislativa e sua aptidão para defesa dos direitos subjetivos públicos em questão, com as devidas adaptações. No terceiro, são avaliadas as modificações procedimentais que deve sofrer o instrumento para adequadamente atender aos direitos da criança e do adolescente. Como conclusão, são retomadas as principais constatações e feita a análise final. Ao longo do texto, são trazidos julgados para ilustrar as tendências da jurisprudência.	por
dc.description.abstract	The present essay intends to demonstrate the usage of the individual specific guardianship institution, established in articles 461 and 461-A of the Civil Procedure Code as an instrument able to fulfill the demands of fundamental Child and Adolescent rights, in a complete and faster way. The essay is divided into three chapters. The first one deals with the wholesome system of guardianship and the impact it had in the legal relations involving children and adolescents, considering it attributed them the ownership of a quantity of absolute public rights. The second one studies the individual specific guardianship, its ideological and legislative origin, explaining its aptitude to protect the mentioned absolute public rights with some adaptations. The third chapter looks into the procedural changes that the studied institution must undergo in order to adequately serve the purpose of realizing the factual observance of children and adolescents rights. The conclusion gathers the most important observations and delivers a final analysis. The text is complemented with court decisions and stare decises to illustrate the nowadays bias of the jurisprudence	eng
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14467/NATHALY%20CAMPITELLI%20ROQUE.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	por
dc.subject	Direito da infância e juventude	por
dc.subject	tutela jurisdicional específica	por
dc.subject	Direito da infância e juventude	por
dc.subject	tutela jurisdicional específica	por
dc.subject	Direitos das criancas	por
dc.subject	Direitos dos adolescentes	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS	por
dc.title	A tutela específica individual e a proteção dos direitos da criança e adolescente	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Programa de Pós-Graduação em Direito

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