REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorFavoretto, Affonso Celso-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4291544H5por
dc.contributor.advisor1Ponte, Antonio Carlos da-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:20:14Z-
dc.date.available2011-07-06-
dc.date.issued2011-05-18-
dc.identifier.citationFavoretto, Affonso Celso. Estupro contra vulnerável: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do sistema penal. 2011. 156 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/5619-
dc.description.resumoO contexto dos crimes sexuais recebeu importantes alterações por parte do legislador pátrio, que as materializou por intermédio da Lei 12.015/2009. O presente trabalho se volta à interpretação das mencionadas transformações, tendo como foco principal o crime de estupro contra vulnerável, tipo penal inovador que desde o seu advento provocou intenso debate na doutrina e jurisprudência pátrias. A tarefa de interpretar o conteúdo do delito em questão somente se torna possível por meio de sua leitura constitucional, sendo os princípios constitucionais penais e os mandados de criminalização importantes ferramentas das quais dispõem os estudiosos e operadores do Direito Penalpor
dc.description.abstractThe context of sexual crimes received important alterations by the Brazilian legislator, which materialized them through law 12.015/2009. The present paper turns around the interpretation of the mentioned transformation, specially focusing on the rape against vulnerable people, innovative penal type that since its advent, cause intense debate in Brazilian doctrine and jurisprudence. The task of interpreting the content of the crime in question only becomes possible because of the constitutional reading, being the penal constitutional principles and criminalization warrants, important tools of which the studious people and Penal Right operators haveeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/14530/Affonso%20Celso%20Favoretto.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCrimes sexuaispor
dc.subjectEstupro contra vulnerávelpor
dc.subjectPrincípios constitucionais penaispor
dc.subjectMandados de criminalizaçãopor
dc.subjectSexual crimeseng
dc.subjectRape against vulnerable peopleeng
dc.subjectPenal constitutional principleseng
dc.subjectCriminalization warrantseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleEstupro contra vulnerável: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do sistema penalpor
dc.typeDissertaçãopor
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