REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O papel das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha no atual cenário brasileiro e os desafios para sua plena efetividade
Título(s) alternativo(s): The role of emergency protective measures provided for by the Maria da Penha Law in the current Brazilian scenario and the challenges to their full effectiveness
Autor(es): Contini, Giovana Lourenço
Primeiro Orientador: Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Resumo: O presente trabalho analisa a efetividade das medidas protetivas de urgência (MPUs) da Lei Maria da Penha no combate à violência de gênero no Brasil. Justifica-se pela necessidade de avaliar os desafios que limitam a aplicação de um dos principais instrumentos judiciais de proteção à mulher. A hipótese central é que a plena efetividade das MPUs é comprometida por barreiras multifacetadas, que persistem antes, durante o procedimento de análise e após sua concessão. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontam que o acesso à justiça é dificultado, por exemplo, pelo desconhecimento dos mecanismos legais disponíveis por parte das vítimas, pelo ciclo da violência e pela revitimização. O procedimento judicial, por sua vez, enfrenta a morosidade e a falta de uniformidade. Após a concessão, o descumprimento das ordens e a complexa dinâmica da relação da vítima com o agressor revelam a insuficiência da resposta puramente legal. Conclui-se que, embora representem um avanço indispensável, as MPUs exigem a articulação de políticas públicas integradas para garantir sua real efetividade
Abstract: This paper analyzes the effectiveness of the emergency protective measures (MPUs) of the Maria da Penha Law in combating gender violence in Brazil. It is justified by the need to assess the challenges that limit the application of one of the main judicial instruments for the protection of women. The central hypothesis is that the full effectiveness of MPUs is compromised by multifaceted barriers that persist before, during, and after their granting. The methodology used was bibliographic and documentary research. The results indicate that access to justice is hampered, for example, by victims' lack of knowledge of the legal mechanisms available to them, the cycle of violence, and revictimization. The judicial procedure, in turn, faces delays and a lack of uniformity. After granting, non-compliance with orders and the complex dynamics of the victim's relationship with the aggressor reveal the inadequacy of a purely legal response. It is concluded that, although they represent an indispensable advance, MPUs require the articulation of integrated public policies to ensure their real effectiveness
Palavras-chave: Violência doméstica e familiar contra a mulher
Lei Maria da Penha
Medidas protetivas de urgência
Desafios
Efetividade
Políticas públicas
Domestic and family violence against women
Maria da Penha Law
Emergency protective measures
Challenges
Effectiven
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Contini, Giovana Lourenço. O papel das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha no atual cenário brasileiro e os desafios para sua plena efetividade. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/46423
Data do documento: 12-Nov-2025
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