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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45500Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Torres, Marcel Felipe Moitinho | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7349204626877199 | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Alvim, Teresa Celina Arruda | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2042349916662446 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-19T17:47:52Z | - |
| dc.date.available | 2025-11-19T17:47:52Z | - |
| dc.date.issued | 2025-10-02 | - |
| dc.identifier.citation | Torres, Marcel Felipe Moitinho. Teses jurídicas: os limites da construção do direito nos precedentes brasileiros. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45500 | - |
| dc.description.resumo | A presente dissertação analisa os limites da construção do direito nos precedentes brasileiros, com foco na relação entre teses jurídicas e a ratio decidendi. O estudo aborda a evolução histórica dos precedentes nos sistemas de civil law e common law, investigando a singularidade do modelo híbrido brasileiro, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015. Confirma-se a hipótese de que a efetividade do sistema transcende a mera vinculação formal do Art. 927 do CPC/2015, dependendo de requisitos qualitativos na formação da ratio decidendi, como densidade argumentativa e contraditório efetivo. A pesquisa identifica o problema da abstração indevida das teses jurídicas, que, ao se desvincularem do contexto fáticojurídico do precedente, podem comprometer a legitimidade e a segurança jurídica, aproximando a função judicial da legislativa. A Recomendação CNJ nº 154/2024, embora padronize ementas para facilitar a organização, acarreta o risco de reforçar o protagonismo da ementa e a descontextualização das razões de decidir. Conclui-se que a ratio decidendi é o núcleo vinculante do precedente, sendo a tese jurídica uma síntese que deve aderir rigorosamente ao caso concreto para garantir a coerência e estabilidade do sistema. A metodologia empregada foi qualitativa e quantitativa, com análise empírica da adoção das novas diretrizes por tribunais superiores | pt_BR |
| dc.description.abstract | This dissertation examines the limits of legal construction in Brazilian precedents, focusing on the relationship between judicial theses and the ratio decidendi. The study traces the historical evolution of precedents in civil law and common law systems, exploring the unique hybrid model developed in Brazil, particularly after the 2015 Civil Procedure Code. It confirms that the system's effectiveness goes beyond the mere formal binding nature established by Article 972 of the CPC/2015, instead relying on qualitative requirements for the formation of the ratio decidendi, such as robust argumentation and effective adversarial process. The research highlights the problem of undue abstraction of judicial theses, which, when detached from the precedent's factual and legal context, can undermine legitimacy and legal certainty, blurring the lines between judicial and legislative functions. CNJ Recommendation 154/2024, while standardizing case headnotes for organization, risks reinforcing protagonism of the case headnote and the decontextualization of decisive reasons. It concludes that the ratio decidendi constitutes the actual binding core of a precedent, with the judicial thesis serving as a synthesis that must strictly adhere to the concrete case to ensure systemic coherence and stability. The methodology employed combined qualitative and quantitative approaches, including empirical analysis of the adoption of new guidelines by higher courts | en_US |
| dc.format.extent | 187 p. | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Precedentes | pt_BR |
| dc.subject | Ratio decidendi | pt_BR |
| dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Teses jurídicas | pt_BR |
| dc.subject | Uniformização jurisprudencial | pt_BR |
| dc.subject | Judicial precedents | en_US |
| dc.subject | Jurisprudence standardization | en_US |
| dc.subject | Legal certainty | en_US |
| dc.subject | judicial theses | en_US |
| dc.subject | Ratio decidendi | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Teses jurídicas: os limites da construção do direito nos precedentes brasileiros | pt_BR |
| dc.title.alternative | Judicial theses: exploring the Limits of Law construction within Brazilian precedents | en_US |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Marcel Felipe Moitinho Tôrres.pdf | 2,51 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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