REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Fundamentação per relationem e legalidade no processo penal
Título(s) alternativo(s): Per relationem reasoning and legality in criminal procedure
Autor(es): Netto, Renata Sawaris Borges
Primeiro Orientador: Pereira, Claudio José Langroiva
Resumo: Este trabalho analisa o vício da fundamentação per relationem da decisão judicial no processo penal. O objetivo principal é examinar a fundamentação como um dever do magistrado e direito das partes, explorando sua relação com as garantias processuais e discutindo as implicações do uso da motivação per relationem. A justificativa da pesquisa reside na preocupação com a qualidade das decisões judiciais no âmbito processual penal, no qual a fundamentação adequada é essencial para assegurar direitos fundamentais. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, baseada na análise de jurisprudência dos tribunais superiores. O recorte institucional limita-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recorte temático se concentra na fundamentação per relationem no processo penal. O recorte temporal compreende decisões proferidas entre 23 de fevereiro de 2020, data de entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), e 20 de dezembro de 2024, fim do período judiciário do referido ano. A amostra de acórdãos será composta por decisões selecionadas a partir dos seguintes elementos: data de julgamento, relator(a), órgão julgador (turma ou pleno), resultado do julgamento (favorável ou não ao uso da fundamentação per relationem) e origem da fundamentação per relationem (se a remissão questionada é em relação à decisão, à manifestação do Ministério Público, ao inquérito policial ou ao posicionamento da defesa). A pesquisa conclui que, embora a fundamentação per relationem seja admitida em algumas circunstâncias, sua utilização indiscriminada não atende plenamente às exigências constitucionais de fundamentação, comprometendo a legitimidade da decisão judicial. O estudo evidencia que a insuficiência na fundamentação das decisões pode comprometer a transparência, a compreensibilidade e o controle das decisões judiciais, reforçando a necessidade de critérios mais rigorosos
Abstract: This study examines the flaw of per relationem reasoning in judicial decisions within criminal procedure. The primary objective is to analyze reasoning as both a duty of the judge and a right of the parties, exploring its relationship with procedural safeguards and discussing the implications of using per relationem justification. The research is justified by concerns regarding the quality of judicial decisions in criminal proceedings, where proper reasoning is essential to ensuring fundamental rights. The study employs a qualitative methodology based on the analysis of jurisprudence from higher courts. The institutional scope is limited to the Supreme Federal Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ). The thematic scope focuses on per relationem reasoning in criminal procedure. The temporal scope includes decisions issued between February 23, 2020 – when the Anti-Crime Package (Law No. 13.964/2019) came into effect – and December 20, 2024, marking the end of that year's judicial term. The sample of rulings will consist of decisions selected based on the following elements: date of judgment, reporting judge, adjudicating body (panel or full court), outcome of the judgment (whether favorable or not to the use of per relationem reasoning), and the origin of the per relationem justification (whether the referenced material pertains to a decision, a prosecutorial opinion, police records, or defense submissions). The study concludes that, although per relationem reasoning is permitted in certain circumstances, its indiscriminate use does not fully meet constitutional requirements for judicial reasoning, thereby undermining the legitimacy of judicial decisions. The findings indicate that insufficient reasoning in rulings may compromise transparency, comprehensibility, and judicial oversight, reinforcing the need for stricter criteria
Palavras-chave: Fundamentação per relationem
Processo penal
Princípio da motivação
Garantias fundamentais
Per relationem reasoning
Criminal procedure
Principle of motivation
Fundamental guarantees
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Netto, Renata Sawaris Borges. Fundamentação per relationem e legalidade no processo penal. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45278
Data do documento: 8-Ago-2025
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