REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As principais consequências jurídicas do abuso de poder na investigação criminal para o processo penal
Título(s) alternativo(s): The main legal consequences of abuse of power in criminal investigations for criminal procedure
Autor(es): Manussadjian, Renato França
Primeiro Orientador: Demercian, Pedro Henrique
Resumo: A presente monografia tem como foco principal abordar as principais consequências jurídicas do abuso de poder na fase investigatória para o processo penal. Objetivo: analisar quais são as principais consequências jurídicas do abuso de poder na fase investigatória para processo penal
Abstract: This monograph focuses primarily on addressing the main legal consequences of abuse of power during the investigative phase for criminal procedure. Aim: To analyze the main legal consequences of abuse of power during the investigative phase for criminal procedure. Method: This study consists of applied research of an exploratory nature, iming to present and analyze the main legal consequences for criminal procedure that ay originate from the investigative phase when it is conducted abusively. Results: The esults will be presented qualitatively, based on the collection of information from secondary ources, including literature review and jurisprudential analysis of rulings and doctrinal positions of superior courts. As research sources, in order to gather the theoretical ramework, books, articles, documents, court rulings from collegiate decisions, and enowned authors in the criminal field, such as Guilherme de Souza Nucci, will be used.Discussion: Abuse of power during investigations undermines due process and may lead to nullities. Courts have reinforced constitutional limits and the exclusion of nlawful evidence. This highlights the importance of judicial oversight and ccountability of uthoritie
Palavras-chave: investigação criminal
Abuso de poder
Ministério Público
Polícia judiciária
Provas
Criminal investigation
Abuse of power
Public Prosecutor’s Office
Judicial police
Evidence
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Manussadjian, Renato França. As principais consequências jurídicas do abuso de poder na investigação criminal para o processo penal. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44750
Data do documento: 2-Jun-2025
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