REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorManussadjian, Renato França
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9769481654311336pt_BR
dc.contributor.advisor1Demercian, Pedro Henrique
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9940268420406496pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-27T17:54:04Z-
dc.date.available2025-06-27T17:54:04Z-
dc.date.issued2025-06-02
dc.identifier.citationManussadjian, Renato França. As principais consequências jurídicas do abuso de poder na investigação criminal para o processo penal. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44750-
dc.description.resumoA presente monografia tem como foco principal abordar as principais consequências jurídicas do abuso de poder na fase investigatória para o processo penal. Objetivo: analisar quais são as principais consequências jurídicas do abuso de poder na fase investigatória para processo penalpt_BR
dc.description.abstractThis monograph focuses primarily on addressing the main legal consequences of abuse of power during the investigative phase for criminal procedure. Aim: To analyze the main legal consequences of abuse of power during the investigative phase for criminal procedure. Method: This study consists of applied research of an exploratory nature, iming to present and analyze the main legal consequences for criminal procedure that ay originate from the investigative phase when it is conducted abusively. Results: The esults will be presented qualitatively, based on the collection of information from secondary ources, including literature review and jurisprudential analysis of rulings and doctrinal positions of superior courts. As research sources, in order to gather the theoretical ramework, books, articles, documents, court rulings from collegiate decisions, and enowned authors in the criminal field, such as Guilherme de Souza Nucci, will be used.Discussion: Abuse of power during investigations undermines due process and may lead to nullities. Courts have reinforced constitutional limits and the exclusion of nlawful evidence. This highlights the importance of judicial oversight and ccountability of uthoritieen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectinvestigação criminalpt_BR
dc.subjectAbuso de poderpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectPolícia judiciáriapt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.subjectCriminal investigationen_US
dc.subjectAbuse of poweren_US
dc.subjectPublic Prosecutor’s Officeen_US
dc.subjectJudicial policeen_US
dc.subjectEvidenceen_US
dc.titleAs principais consequências jurídicas do abuso de poder na investigação criminal para o processo penalpt_BR
dc.title.alternativeThe main legal consequences of abuse of power in criminal investigations for criminal procedureen_US
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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