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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44450| Tipo: | Tese |
| Título: | A tutela penal da advocacia |
| Autor(es): | Pereira, Ricardo Souza |
| Primeiro Orientador: | Nucci,Guilherme de Souza |
| Resumo: | Esta tese traz à baila a temática da Tutela Penal da Advocacia, analisando-se a necessidade e utilidade de um novo tipo penal para a proteção das prerrogativas profissionais, corroborando com tudo que existe no direito interno e internacional quanto a esse tema. Isso se dá em decorrência de um crescente e preocupante aumento dos casos de violações das prerrogativas da advocacia. O problema central do estudo é a insuficiência da atual legislação penal para proteger efetivamente o exercício da advocacia, considerando as constantes infrações que advogados enfrentam no desempenho de suas funções. A tese propõe a análise do novo tipo penal específico contido no artigo 7º B do Estatuto da Advocacia e da OAB, que contempla a violação das prerrogativas profissionais com ilícito penal, com o objetivo de garantir o pleno respeito ao direito de advogar. O trabalho tem como foco a análise e a definição das prerrogativas profissionais, ressaltando a importância de sua proteção para o adequado funcionamento do sistema de justiça e para a defesa dos direitos dos cidadãos. A tese parte do entendimento de que as prerrogativas não são privilégios dos advogados, mas garantias necessárias para o exercício independente da profissão e, por consequência, para a manutenção de um Estado de Direito. A falta de uma resposta penal adequada às violações dessas garantias compromete a qualidade da defesa jurídica e enfraquece a advocacia como instituição essencial à justiça. A metodologia utilizada foi uma revisão bibliográfica das normas protetivas vigentes de direito interno, na própria Constituição Federal, Leis Infraconstitucionais, Decretos e Provimentos da OAB, bem como das normas internacionais e de casos de jurisprudência que tratam das violações de prerrogativas. Os resultados evidenciaram que, embora o Estatuto da Advocacia e da OAB, CF e outras normas estabeleçam diretrizes para a proteção das prerrogativas, há um vácuo legal quando se trata de medidas criminais específicas para punir adequadamente tais violações, bem como para regular conflitos decorrentes da Investigação Defensiva. A análise mostrou que o ordenamento jurídico brasileiro carece de dispositivos penais que assegurem, de maneira eficaz, o respeito aos direitos dos advogados, deixando muitas situações de abuso sem punição proporcional. Mesmo com considerações de técnicas legislativas, esse tipo vem ajudar esse sistema protetivo de atuação dos profissionais da advocacia, e seria uma medida necessária para reforçar a proteção ao exercício da advocacia, garantindo maior segurança jurídica para os profissionais e assegurando que suas funções possam ser desempenhadas sem constrangimentos indevidos |
| Abstract: | This thesis brings up the theme of the Criminal Protection of Advocacy, analyzing the need and usefulness of a new criminal type for the protection of professional prerogatives, corroborating with everything that exists in domestic and international law on this subject. This is due to a growing concern about the increase in cases of violations of the prerogatives of the legal profession. The central problem of this study is the insufficiency of the current criminal legislation to effectively protect the practice of law, considering the constant infractions that lawyers face while performing their duties. The thesis proposes the analysis of the new specific criminal type in the article 7 B of the Statute of Advocacy and the OAB that contemplates the violation of professional prerogatives with criminal offense, aiming to ensure full respect for the right to advocate. The work focuses on the analysis and definition of professional prerogatives, emphasizing the importance of their protection for the proper functioning of the justice system and for the defense of citizens' rights. The thesis is based on the understanding that prerogatives are not privileges of lawyers, but necessary guarantees for the independent exercise of the profession and, consequently, for the maintenance of a rule of law. The lack of an adequate criminal response to violations of these guarantees compromises the quality of legal defense and weakens the legal profession as an institution essential to justice. The methodology used was a bibliographic review of the protective norms in force of domestic law, in the Federal Constitution itself, Infra-constitutional Laws, Decrees and Provisions of OAB, as well as international norms and cases of jurisprudence that deal with violations of prerogatives. The results showed that, although the Statute of Advocacy and of OAB, CF and other norms establish guidelines for the protection of prerogatives, there is a legal vacuum when it comes to specific criminal measures to adequately punish such violations, as well as to regulate conflicts arising from Defensive Investigation. The analysis showed that the Brazilian legal system lacks penal provisions that effectively ensure respect for the rights of lawyers, preventing many abusive situations from receiving proper punishment. Even with considerations of legislative techniques, this criminal type comes to help this protective system of the legal professionals’ performance, and would be a necessary measure to reinforce the protection of the practice of law, providing greater legal safety for professionals and ensuring that their functions can be performed without undue constraints |
| Palavras-chave: | Prerrogativas da advocacia Direitos da advocacia Imunidades da advocacia Delito de violação de prerrogativas Tutela penal da advocacia Prerogatives of the law profession Rights of the lawyers Immunities of the law profession Crime of violation of prerogatives Criminal protection of the law profession |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Pereira, Ricardo Souza. A tutela penal da advocacia. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44450 |
| Data do documento: | 9-Abr-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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