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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43373| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito de imagem para fins comerciais e a proteção da imagem da criança e do adolescente |
| Autor(es): | Yoneda, Beatriz Catalano |
| Primeiro Orientador: | Nunes, Marcelo Guedes |
| Resumo: | A presente tese se propõe a analisar o tema do direito de imagens para fins comerciais e a proteção da imagem da criança e do adolescente na era digital, apresentando as considerações doutrinárias sobre o direito de imagem como direito da personalidade, seu conceito e natureza jurídica, bem como a evolução desse direito na história. Em seguida, será analisada a proteção da imagem da criança e do adolescente sob o viés constitucional e pela legislação infraconstitucional, especificamente sob a óptica do Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Código de Defesa do Consumidor. Compreendidas as garantias legais, serão evidenciadas as obrigações da empresa anunciante de publicidade bem como as consequências jurídicas que recaem às que utilizam indevidamente a imagem da criança e do adolescente. Serão trazidos à discussão casos concretos submetidos ao julgamento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e aos Tribunais Superiores conjuntamente com os seus respectivos posicionamentos. Finalmente, serão expostos os relatos pessoais de profissionais do ramo acerca dos desafios cotidianos envolvendo publicidade com os menores, das boas práticas jurídico-publicitárias e sobre a possibilidade de conciliar os interesses legais e publicitários, de forma a enriquecer a discussão sobre a existência de um caminho ideal para solucionar o embate travado entre a defesa da imagem da criança e do adolescente previsto no ordenamento jurídico brasileiro e as finalidades empresariais de uma campanha publicitária |
| Palavras-chave: | Direito de imagem para fins comerciais Criança e adolescente Era digital Responsabilidade civil Conciliação de interesses |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Yoneda, Beatriz Catalano. O direito de imagem para fins comerciais e a proteção da imagem da criança e do adolescente. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43373 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - O direito de imagem para fins comerciai_Marcelo Guedes Nunes.pdf | 485,38 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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