REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorYoneda, Beatriz Catalano
dc.contributor.advisor1Nunes, Marcelo Guedes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7163009535621138pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-11T18:14:57Z-
dc.date.available2024-12-11T18:14:57Z-
dc.date.issued2024-10-21
dc.identifier.citationYoneda, Beatriz Catalano. O direito de imagem para fins comerciais e a proteção da imagem da criança e do adolescente. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43373-
dc.description.resumoA presente tese se propõe a analisar o tema do direito de imagens para fins comerciais e a proteção da imagem da criança e do adolescente na era digital, apresentando as considerações doutrinárias sobre o direito de imagem como direito da personalidade, seu conceito e natureza jurídica, bem como a evolução desse direito na história. Em seguida, será analisada a proteção da imagem da criança e do adolescente sob o viés constitucional e pela legislação infraconstitucional, especificamente sob a óptica do Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, Lei Geral de Proteção de Dados e pelo Código de Defesa do Consumidor. Compreendidas as garantias legais, serão evidenciadas as obrigações da empresa anunciante de publicidade bem como as consequências jurídicas que recaem às que utilizam indevidamente a imagem da criança e do adolescente. Serão trazidos à discussão casos concretos submetidos ao julgamento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e aos Tribunais Superiores conjuntamente com os seus respectivos posicionamentos. Finalmente, serão expostos os relatos pessoais de profissionais do ramo acerca dos desafios cotidianos envolvendo publicidade com os menores, das boas práticas jurídico-publicitárias e sobre a possibilidade de conciliar os interesses legais e publicitários, de forma a enriquecer a discussão sobre a existência de um caminho ideal para solucionar o embate travado entre a defesa da imagem da criança e do adolescente previsto no ordenamento jurídico brasileiro e as finalidades empresariais de uma campanha publicitáriapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de imagem para fins comerciaispt_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.subjectEra digitalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectConciliação de interessespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito de imagem para fins comerciais e a proteção da imagem da criança e do adolescentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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