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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42965| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Impunidade dos crimes de lesa-humanidade da ditadura militar brasileira: um estudo dos casos em trâmite na Justiça Federal de São Paulo |
| Autor(es): | Gatto, Manuela Briso |
| Primeiro Orientador: | Souza, Motauri Ciocchetti de |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso apresenta um estudo de caso sobre a impunidade dos crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura militar brasileira (1964-1988). Com base na análise de 33 denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal de São Paulo, o estudo investiga as razões jurídicas e históricas que explicam a não responsabilização penal desses crimes, mesmo diante de evidências e da obrigação estatal imposta por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O primeiro capítulo aborda os fatos descritos nas denúncias, como prisões arbitrárias, tortura, execuções sumárias e desaparecimentos forçados, caracterizando-os como parte de um ataque sistemático à população civil. O segundo capítulo explora a fundamentação jurídica que sustenta a necessidade de investigação e punição desses crimes, destacando o caráter imprescritível dos delitos de lesa-humanidade. O terceiro capítulo analisa as decisões judiciais que resultaram no arquivamento das denúncias, evidenciando um padrão de fundament |
| Abstract: | This thesis presents a case study on the impunity for crimes against humanity committed during the Brazilian military dictatorship (1964-1988). Based on the analysis of 33 criminal charges brought by the Federal Public Prosecutor's Office in São Paulo, the study investigates the historical and legal reasons behind the lack of accountability for these crimes, despite evidence and state obligations imposed by international treaties ratified by Brazil. The first chapter examines the facts described in the charges, such as arbitrary detentions, torture, summary executions, and enforced disappearances, characterizing them as part of a systematic attack on the civilian population. The second chapter delves into the legal basis supporting the necessity to investigate and prosecute these crimes, emphasizing their imprescriptible nature. The third chapter analyzes the judicial decisions that led to the dismissal of these charges, revealing a pattern of restrictive reasoning that favors the interpretation of the Amnest |
| Palavras-chave: | Crimes de lesa-humanidade Direitos humanos Ditadura militar Justiça de transição Lei da Anistia Amnesty Law Crimes against humanity Human rights Military dictatorship Transitional justice |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Gatto, Manuela Briso. Impunidade dos crimes de lesa-humanidade da ditadura militar brasileira: um estudo dos casos em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42965 |
| Data do documento: | 13-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Monografia - Manuela Briso Gatto (1)_Motauri Ciocchetti d.pdf | 648,94 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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