REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGatto, Manuela Briso-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8660309575174706pt_BR
dc.contributor.advisor1Souza, Motauri Ciocchetti de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4622957431726044pt_BR
dc.date.accessioned2024-11-19T18:00:35Z-
dc.date.available2024-11-19T18:00:35Z-
dc.date.issued2024-11-13-
dc.identifier.citationGatto, Manuela Briso. Impunidade dos crimes de lesa-humanidade da ditadura militar brasileira: um estudo dos casos em trâmite na Justiça Federal de São Paulo. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42965-
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso apresenta um estudo de caso sobre a impunidade dos crimes de lesa-humanidade cometidos durante a ditadura militar brasileira (1964-1988). Com base na análise de 33 denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal de São Paulo, o estudo investiga as razões jurídicas e históricas que explicam a não responsabilização penal desses crimes, mesmo diante de evidências e da obrigação estatal imposta por tratados internacionais ratificados pelo Brasil. O primeiro capítulo aborda os fatos descritos nas denúncias, como prisões arbitrárias, tortura, execuções sumárias e desaparecimentos forçados, caracterizando-os como parte de um ataque sistemático à população civil. O segundo capítulo explora a fundamentação jurídica que sustenta a necessidade de investigação e punição desses crimes, destacando o caráter imprescritível dos delitos de lesa-humanidade. O terceiro capítulo analisa as decisões judiciais que resultaram no arquivamento das denúncias, evidenciando um padrão de fundamentpt_BR
dc.description.abstractThis thesis presents a case study on the impunity for crimes against humanity committed during the Brazilian military dictatorship (1964-1988). Based on the analysis of 33 criminal charges brought by the Federal Public Prosecutor's Office in São Paulo, the study investigates the historical and legal reasons behind the lack of accountability for these crimes, despite evidence and state obligations imposed by international treaties ratified by Brazil. The first chapter examines the facts described in the charges, such as arbitrary detentions, torture, summary executions, and enforced disappearances, characterizing them as part of a systematic attack on the civilian population. The second chapter delves into the legal basis supporting the necessity to investigate and prosecute these crimes, emphasizing their imprescriptible nature. The third chapter analyzes the judicial decisions that led to the dismissal of these charges, revealing a pattern of restrictive reasoning that favors the interpretation of the Amnesten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrimes de lesa-humanidadept_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectDitadura militarpt_BR
dc.subjectJustiça de transiçãopt_BR
dc.subjectLei da Anistiapt_BR
dc.subjectAmnesty Lawen_US
dc.subjectCrimes against humanityen_US
dc.subjectHuman rightsen_US
dc.subjectMilitary dictatorshipen_US
dc.subjectTransitional justiceen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleImpunidade dos crimes de lesa-humanidade da ditadura militar brasileira: um estudo dos casos em trâmite na Justiça Federal de São Paulopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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