REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPicoli, Agatha Vicente
dc.contributor.advisor1Perri, Cláudia Haidamus
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5263167231069342pt_BR
dc.date.accessioned2024-07-05T11:32:51Z-
dc.date.available2024-07-05T11:32:51Z-
dc.date.issued2024-06-05
dc.identifier.citationPicoli, Agatha Vicente. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa nas sociedades limitadas. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42160-
dc.description.resumoIntrodução: A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico crucial no direito civil moderno, especialmente nas relações empresariais e familiares. Esse instituto visa prevenir fraudes e abusos de direito, protegendo a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e garantindo a segurança dos credores. A Lei 13.874/19, conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, reforçou a separação entre os patrimônios das pessoas jurídicas e de seus sócios, permitindo a desconsideração em casos de abuso da personalidade jurídica. Objetivo: O estudo tem como objetivo analisar os elementos probatórios considerados pelo Poder Judiciário para acolher pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relações cíveis, focando na confusão patrimonial e no abuso de direito. Através da análise de decisões judiciais e da doutrina, o trabalho busca entender os critérios e fundamentos que orientam a aplicação desse instituto e suas implicações práticas para a proteção dos credores e a preservação da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Resultados: A desconsideração da personalidade jurídica, seja direta ou inversa, requer uma análise detalhada do caso concreto, considerando elementos probatórios que indiquem fraude ou abuso de direito. A jurisprudência brasileira tem avançado no estabelecimento de critérios claros para a aplicação desse instituto. Casos emblemáticos, como o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legitimidade de uma companheira para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, destacam a importância de proteger os direitos das partes lesadaspt_BR
dc.description.abstractThe disregard of legal personality is an essential legal institute in contemporary civil law, particularly in the context of business and family relations. This mechanism aims to curb fraud and abuses of rights, protecting the patrimonial autonomy of legal entities and ensuring the protection of creditors. Law No. 13,874/19, known as the Economic Freedom Act, reinforced the separation between the assets of legal entities and their partners, allowing for the disregard in cases of abuse of legal personality. Objective: The work aims to analyze the evidentiary elements considered by the Judiciary to accept requests for the disregard of legal personality in civil relations, based on patrimonial confusion and abuse of rights. By analyzing judicial decisions and doctrine, the study intends to understand the criteria and foundations that guide the application of this institute and is practical implications for the protection of creditors and the preservation of the patrimonial autonomy of legal entities. Methodology: The study was conducted through a bibliographic review method, documentary analysis of pertinent legislation and jurisprudence, and the study of specific cases. Results: The disregard of legal personality, both direct and reverse, requires a careful analysis of the specific case, considering the evidentiary elements that demonstrate fraud or abuse of rights. Brazilian jurisprudence has evolved towards establishing clear criteria for the application of this institute. Emblematic cases, such as the decision of the Superior Court of Justice that recognized the legitimacy of a partner to request the reverse disregard of legal personality, illustrate the importance of protecting the rights of the aggrieved partiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Civilpt_BR
dc.subjectIDPJpt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectDesconsideração inversapt_BR
dc.subjectSociedades limitadaspt_BR
dc.subjectResponsabilidade dos sóciospt_BR
dc.subjectCivil Lawen_US
dc.subjectIDPJen_US
dc.subjectDisregard of legal personalityen_US
dc.subjectReverse disregarden_US
dc.subjectLimited liability companiesen_US
dc.subjectShareholders' liabilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleIncidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa nas sociedades limitadaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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