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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40881| Tipo: | Tese |
| Título: | A responsabilidade patrimonial na execução e o direito fundamental do acesso ao judiciário |
| Autor(es): | Bastos, Bianca |
| Primeiro Orientador: | Romar, Carla Teresa Martins |
| Resumo: | A noção de acesso à justiça norteia a moderna visão de execução trabalhista, materializada na realização da sanção sobre determinado patrimônio, que pode pertencer ao devedor ou a terceiro. A definição das partes na execução e dos bens que estejam sujeitos ao poder estatal para a realização da garantia do crédito é feita a partir das obrigações oriundas de relações de direito material, no caso o Direito do Trabalho. Além do contratante, há institutos jurídicos que definem a responsabilidade trabalhista para outros sujeitos, como é o caso do grupo econômico, sucessão trabalhista, desconsideração de personalidade jurídica e terceirização. A aplicação desses institutos no processo executivo pressupõe a realização de assertivas sobre o seu atual funcionamento no Direito do Trabalho, que comporá o quadro geral de uma proposta mais avançada, qual seja, distingui-los da responsabilidade patrimonial, prevista no Código de Processo Civil. Nesse ponto, o aprofundamento no estudo dos dispositivos do sistema legal em que a sanção impõe ao particular a expropriação de seus bens, sendo ele devedor ou terceiro, determinará quais são as situações compatíveis do direito processual comum com a execução trabalhista. Em um cenário em que os institutos obrigacionais do Direito do Trabalho não possuem completa correspondência com as hipóteses do direito comum, esse estudo procura designar um espaço na metodologia do sistema da responsabilidade processual para sua inserção, apontando os impactos e soluções e classificando o responsável trabalhista como devedor ou terceiro, segundo o critério da responsabilidade patrimonial primária ou secundária. O impacto dessa proposta consiste em estabelecer a responsabilidade processual no campo da execução trabalhista também em relação aos institutos obrigacionais próprios ao Direito do Trabalho. Como resultado final, procurase ampliar a compreensão da atuação sancionatória do Estado para realização do crédito trabalhista, como forma de acesso ao Judiciário, e com o respeito do princípio do devido processo legal |
| Abstract: | The notion of access to justice guides de modern vision of labor execution, materialized in the execution of the sanction on a given patrimony, which may belong to a debtor or a third part. The definition of the parties in the execution, as well as the assets that are subject to state power for the realization of the credit guarantee, is made based on the obligations arising from the relations of material law and, in this case, of Labor Law.In addition to the contracting party, there are legal institutes that define labor liability for other subjects, such as the economic group, the labor succession, disregard doctrine and outsourcing. The application of these institutes in the executive process presupposes the making of assertions about their current functioning in Labor Law, which will compose the general framework of a more advanced proposal, capable of distinguishing them from the patrimonial responsibility of the Civil Procedure Code. At this point, the study will determine which are the compatible situations of the common procedural law with the labor enforcement. In a scenario in which the mandatory labor law institutes do not have complete correspondence with the assumptions of common law, this paper intends to designate a space in the methodology of the procedural liability system, pointing out the impacts and solutions, and also classifying the labor officer as a debtor or a third part, according to the criterion of the primary or secondary property liability. The impact of this proposal is to establish a procedural responsibility in the field of labor enforcement also in relation to mandatory institutes specific to Labor Law. As a final result, it will broaden the understanding of the State´s sanctioning action for the realization of labor credit, as a way of accessing the Judiciary department, and with respect to the principles of due process of law |
| Palavras-chave: | Responsabilidade patrimonial Execução trabalhista Sucessão trabalhista Desconsideração da personalidade jurídica Grupo econômico Responsabilidade por terceirização Patrimonial responsibility Executive process Labor succession Disregard doctrine Outosorcing responsability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bastos, Bianca. A responsabilidade patrimonial na execução e o direito fundamental do acesso ao judiciário. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40881 |
| Data do documento: | 19-Mar-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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