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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40063| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Direito à imunidade tributária das fundações públicas de direito privado |
| Autor(es): | Wagner, Rafael Korff |
| Primeiro Orientador: | Carrazza, Roque Antonio |
| Resumo: | O presente estudo objetivou analisar a aplicabilidade da imunidade tributária às fundações públicas de direito privado, com ênfase na imunidade tributária recíproca e na imunidade às entidades de educação e assistência social, tendo como base a Constituição Federal (CF) de 1988, os princípios constitucionais e a jurisprudência brasileira. Utilizando uma metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e documental, a análise englobou legislação, doutrina e jurisprudência pertinentes. A investigação ressaltou a relevância do Direito Administrativo e da Administração Pública no âmbito do Estado, bem como a importância de entender as características das entidades que compõem a Administração Pública Indireta. Verificou-se que a aplicação da imunidade recíproca e da imunidade às entidades de educação e assistência social e às fundações públicas de direito privado permanece controversa na doutrina e na jurisprudência brasileiras. A imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF/1988, e a imunidade às entidades de educação e assistência social constituem-se em mecanismos essenciais para proteger as entidades públicas quanto ao pagamento de tributos. Contudo, a jurisprudência ainda não é unânime em relação à extensão dessas imunidades a tais fundações. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.197, reconhecendo a constitucionalidade da criação de tais entidades para a prestação de serviços públicos de saúde, adicionou elementos ao debate. A pesquisa identificou a necessidade de uma regulamentação específica sobre a extensão da imunidade às fundações públicas de direito privado, assim como uma necessária consolidação jurisprudencial na determinação de sua aplicabilidade. Ademais, enfatizou-se a importância de uma fiscalização rigorosa para prevenir possíveis abusos na utilização dessas entidades pelo Poder Público. A continuidade do estudo e do debate acerca do tema é crucial para aprimorar a compreensão jurídica e contribuir para o desenvolvimento de uma jurisprudência sólida, assegurando a prestação de serviços públicos eficientes e em consonância com os princípios constitucionais vigentes |
| Abstract: | The present study aimed to analyze the applicability of tax immunity to public foundations governed by private law, with emphasis on reciprocal tax immunity and immunity to education and social assistance entities, based on the Federal Constitution (CF) of 1988, the constitutional principles and Brazilian jurisprudence. Using a methodology based on bibliographical and documentary research, the analysis encompassed relevant legislation, doctrine and jurisprudence. The investigation highlighted the relevance of Administrative Law and Public Administration within the scope of the State, as well as the importance of understanding the characteristics of the entities that make up the Indirect Public Administration. It was found that the application of reciprocal immunity and immunity to education and social assistance entities and public foundations under private law remains controversial in Brazilian doctrine and jurisprudence. The reciprocal immunity, provided for in article 150, VI, "a", of CF/1988, and immunity to education and social assistance entities constitute essential mechanisms to protect public entities regarding the payment of taxes. However, jurisprudence is still not unanimous regarding the extension of these immunities to such foundations. The decision of the Federal Supreme Court (STF) in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 4,197, recognizing the constitutionality of the creation of such entities to provide public health services, added elements to the debate. The research identified the need for specific regulation on the extension of immunity to public foundations under private law, as well as a necessary jurisprudential consolidation in determining its applicability. In addition, the importance of strict supervision was emphasized to prevent possible abuses in the use of these entities by the Public Power. Continuing the study and debate on the subject is crucial to improve legal understanding and contribute to the development of solid jurisprudence, ensuring the provision of efficient public services in line with current constitutional principles |
| Palavras-chave: | Imunidades tributárias Fundações públicas de direito privado Imunidade recíproca Tax immunity Public foundations governed by private law Reciprocal immunity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Wagner, Rafael Korff. Direito à imunidade tributária das fundações públicas de direito privado. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40063 |
| Data do documento: | 2-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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