REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39893
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima de violência doméstica: uma análise doutrinária e jurisprudencial
Autor(es): Lins, Juliana Sampaio de Queiroz Bandeira
Primeiro Orientador: Marques, Fabiola
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do art. 9º, §2º, inc. II da Lei Maria da Penha. Conquanto se trate de instrumento legal de suma relevância no combate à violência doméstica, a redação do referido dispositivo é omissa, dificultando a sua aplicação. Diante disso, doutrina e jurisprudência têm se debruçado sobre o tema, buscando pacificar algumas das questões deixadas em aberto pelo legislador pátrio. Não obstante, da correção de alguns desses primeiros problemas nasceram outros entraves à aplicação do artigo em questão, que agora também pedem por resolução. Nesse contexto, foi feita extensa revisão bibliográfica, incluindo lei, doutrina e jurisprudência, de modo a identificar os pontos críticos relativos ao art. 9º, §2º, inc. II da Lei Maria da Penha. Dessa revisão, viu-se que, muito embora certas omissões já tenham sido superadas, outras ainda restam em aberto. Sendo assim, conclui-se que a discussão sobre o tema segue em voga, devendo ser priorizada pela comunidade jurídica, de modo a atingir-se com brevidade solução equânime e justa, que atenda às necessidades das vítimas e ao interesse de toda a sociedade
Abstract: This work analyzes the applicability of art. 9th, §2nd , item II of Law 11.340/06, popularly known as Maria da Penha Law. Even though the article in question is very important to prevent and discourage domestic violence, it has a lot of inconsistences that make its application difficult. In such context, doctrine and jurisprudence have focused on the matter, seeking to pacify some of the questions left open by the Brazilian legislator. However, the correction of some of these first problems gave rise to other obstacles to the application of the article in question, which now also ask for a resolution. Therefore, a bibliographical review was carried out in the present work, including law, doctrine, and jurisprudence, in order to identify the critical points related to art. 9th, §2nd , item II of the Maria da Penha Law. From this review, it is concluded that, although certain omissions have already been overcome, others remain open. Thus, it is settled that the discussion on the subject remains open, and should be prioritized by the legal community, in order to quickly reach a fair solution, which meets the needs of the victims and the interest of the whole society
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Violência doméstica
Vínculo empregatício
Maria da Penha Law
Domestic violence
Employment
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Lins, Juliana Sampaio de Queiroz Bandeira. Manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima de violência doméstica: uma análise doutrinária e jurisprudencial. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39893
Data do documento: 17-Fev-2023
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Juliana Sampaio de Queiroz Bandeira Lins - Monografia.pdf515,89 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.