REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorLins, Juliana Sampaio de Queiroz Bandeira
dc.contributor.advisor1Marques, Fabiola
dc.date.accessioned2023-11-09T19:43:36Z-
dc.date.available2023-11-09T19:43:36Z-
dc.date.issued2023-02-17
dc.identifier.citationLins, Juliana Sampaio de Queiroz Bandeira. Manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima de violência doméstica: uma análise doutrinária e jurisprudencial. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39893-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicabilidade do art. 9º, §2º, inc. II da Lei Maria da Penha. Conquanto se trate de instrumento legal de suma relevância no combate à violência doméstica, a redação do referido dispositivo é omissa, dificultando a sua aplicação. Diante disso, doutrina e jurisprudência têm se debruçado sobre o tema, buscando pacificar algumas das questões deixadas em aberto pelo legislador pátrio. Não obstante, da correção de alguns desses primeiros problemas nasceram outros entraves à aplicação do artigo em questão, que agora também pedem por resolução. Nesse contexto, foi feita extensa revisão bibliográfica, incluindo lei, doutrina e jurisprudência, de modo a identificar os pontos críticos relativos ao art. 9º, §2º, inc. II da Lei Maria da Penha. Dessa revisão, viu-se que, muito embora certas omissões já tenham sido superadas, outras ainda restam em aberto. Sendo assim, conclui-se que a discussão sobre o tema segue em voga, devendo ser priorizada pela comunidade jurídica, de modo a atingir-se com brevidade solução equânime e justa, que atenda às necessidades das vítimas e ao interesse de toda a sociedadept_BR
dc.description.abstractThis work analyzes the applicability of art. 9th, §2nd , item II of Law 11.340/06, popularly known as Maria da Penha Law. Even though the article in question is very important to prevent and discourage domestic violence, it has a lot of inconsistences that make its application difficult. In such context, doctrine and jurisprudence have focused on the matter, seeking to pacify some of the questions left open by the Brazilian legislator. However, the correction of some of these first problems gave rise to other obstacles to the application of the article in question, which now also ask for a resolution. Therefore, a bibliographical review was carried out in the present work, including law, doctrine, and jurisprudence, in order to identify the critical points related to art. 9th, §2nd , item II of the Maria da Penha Law. From this review, it is concluded that, although certain omissions have already been overcome, others remain open. Thus, it is settled that the discussion on the subject remains open, and should be prioritized by the legal community, in order to quickly reach a fair solution, which meets the needs of the victims and the interest of the whole societyen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectVínculo empregatíciopt_BR
dc.subjectMaria da Penha Lawen_US
dc.subjectDomestic violenceen_US
dc.subjectEmploymenten_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleManutenção do contrato de trabalho da mulher vítima de violência doméstica: uma análise doutrinária e jurisprudencialpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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