REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorOliveira, Thais de Jesus
dc.contributor.advisor1Alvim, Eduardo Arruda
dc.date.accessioned2023-11-09T19:43:12Z-
dc.date.available2023-11-09T19:43:12Z-
dc.date.issued2023-03-27
dc.identifier.citationOliveira, Thais de Jesus. O ônus da prova na arguição de falsidade de assinatura com firma. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39819-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo o estudo da distribuição do ônus da prova na arguição de falsidade de assinatura, segundo a sistemática do Código de Processo Civil de 2015. Apesar do artigo 429, II, CPC/15, estabelecer que na impugnação da autenticidade do documento o ônus da prova incumbe à parte que produziu a prova documental; parte da doutrina e da jurisprudência entende que se no documento particular tiver uma prévia certificação da subscrição do signatário, como o reconhecimento de firma por Tabelião, o documento gozará de presunção de autenticidade, incumbindo à parte que suscitou a falsidade comprovar as suas alegações. Com isso, essa monografia foi desenvolvida no intuito de buscar esclarecer os pontos divergentes e chegar a uma conclusão sobre a quem compete o ônus probatório na arguição de falsidade de assinatura, quando houver reconhecimento de firma por Tabelião. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, analisando a legislação processual civil e a legislação especial que regulamentam a distribuição do ônus da prova, a eficácia probatória da prova documental e o procedimento da arguição de falsidade documental, ainda, analisar-se-á as posições jurisprudências e doutrinárias a respeito do tema, cujo resultado revelou que a existência de certificação da assinatura do signatário do documento particular, por meio de reconhecimento de firma por Tabelião, não transmuta a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 429, II, do CP/15, incumbido à parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidadept_BR
dc.description.abstractThe present work aims to study the distribution of the burden of proof in the allegation of false signature, according to the system of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. Although Article 429, II, CPC/15 establishes that in challenging the authenticity of a document, the burden of proof rests with the party who produced the documentary evidence, part of the doctrine and jurisprudence understands that if a private document has a prior certification of the signatory's subscription, such as the notary's recognition of the signature, the document will enjoy a presumption of authenticity, and the burden of proof will fall on the party who alleged the falsity to prove their allegations. Therefore, this monograph was developed in order to clarify the divergent points and reach a conclusion on who bears the burden of proof in the allegation of false signature when there is a notary's recognition of the signature. To do so, deductive method will be used, analyzing the civil procedural legislation, special legislation regulating the distribution of the burden of proof, the probative effectiveness of documentary evidence, and the procedure for alleging documentary falsity. Furthermore, the jurisprudential and doctrinal positions regarding the topic will be analyzed, which revealed that the existence of certification of the signature of the signatory of the private document, through notary's recognition of the signature, does not change the rule of burden of proof distribution established in Article 429, II, of the CPC/15, where the burden of proof lies with the party who produced the document to prove its authenticityen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArguição de falsidadept_BR
dc.subjectÔnus da provapt_BR
dc.subjectAutenticidade de documento particularpt_BR
dc.subjectReconhecimento de firmapt_BR
dc.subjectChallenge of signature forgeryen_US
dc.subjectBurden of proofen_US
dc.subjectAuthenticity of private documenten_US
dc.subjectNotarial authentication of signatureen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO ônus da prova na arguição de falsidade de assinatura com firmapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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