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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39819Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Oliveira, Thais de Jesus | |
| dc.contributor.advisor1 | Alvim, Eduardo Arruda | |
| dc.date.accessioned | 2023-11-09T19:43:12Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-09T19:43:12Z | - |
| dc.date.issued | 2023-03-27 | |
| dc.identifier.citation | Oliveira, Thais de Jesus. O ônus da prova na arguição de falsidade de assinatura com firma. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39819 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem por escopo o estudo da distribuição do ônus da prova na arguição de falsidade de assinatura, segundo a sistemática do Código de Processo Civil de 2015. Apesar do artigo 429, II, CPC/15, estabelecer que na impugnação da autenticidade do documento o ônus da prova incumbe à parte que produziu a prova documental; parte da doutrina e da jurisprudência entende que se no documento particular tiver uma prévia certificação da subscrição do signatário, como o reconhecimento de firma por Tabelião, o documento gozará de presunção de autenticidade, incumbindo à parte que suscitou a falsidade comprovar as suas alegações. Com isso, essa monografia foi desenvolvida no intuito de buscar esclarecer os pontos divergentes e chegar a uma conclusão sobre a quem compete o ônus probatório na arguição de falsidade de assinatura, quando houver reconhecimento de firma por Tabelião. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo, analisando a legislação processual civil e a legislação especial que regulamentam a distribuição do ônus da prova, a eficácia probatória da prova documental e o procedimento da arguição de falsidade documental, ainda, analisar-se-á as posições jurisprudências e doutrinárias a respeito do tema, cujo resultado revelou que a existência de certificação da assinatura do signatário do documento particular, por meio de reconhecimento de firma por Tabelião, não transmuta a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no artigo 429, II, do CP/15, incumbido à parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present work aims to study the distribution of the burden of proof in the allegation of false signature, according to the system of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. Although Article 429, II, CPC/15 establishes that in challenging the authenticity of a document, the burden of proof rests with the party who produced the documentary evidence, part of the doctrine and jurisprudence understands that if a private document has a prior certification of the signatory's subscription, such as the notary's recognition of the signature, the document will enjoy a presumption of authenticity, and the burden of proof will fall on the party who alleged the falsity to prove their allegations. Therefore, this monograph was developed in order to clarify the divergent points and reach a conclusion on who bears the burden of proof in the allegation of false signature when there is a notary's recognition of the signature. To do so, deductive method will be used, analyzing the civil procedural legislation, special legislation regulating the distribution of the burden of proof, the probative effectiveness of documentary evidence, and the procedure for alleging documentary falsity. Furthermore, the jurisprudential and doctrinal positions regarding the topic will be analyzed, which revealed that the existence of certification of the signature of the signatory of the private document, through notary's recognition of the signature, does not change the rule of burden of proof distribution established in Article 429, II, of the CPC/15, where the burden of proof lies with the party who produced the document to prove its authenticity | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Processual Civil | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Arguição de falsidade | pt_BR |
| dc.subject | Ônus da prova | pt_BR |
| dc.subject | Autenticidade de documento particular | pt_BR |
| dc.subject | Reconhecimento de firma | pt_BR |
| dc.subject | Challenge of signature forgery | en_US |
| dc.subject | Burden of proof | en_US |
| dc.subject | Authenticity of private document | en_US |
| dc.subject | Notarial authentication of signature | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | pt_BR |
| dc.title | O ônus da prova na arguição de falsidade de assinatura com firma | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Thais de Jesus Oliveira - Monografia.pdf | 632,7 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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