REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Natureza jurídica da denúncia anônima: liberdade de expressão ou direito de petição?
Título(s) alternativo(s): Legal nature of anonymous reporting: freedom of expression or right of petition?
Autor(es): Giannella, Matteo Bassarani
Primeiro Orientador: Nunes Júnior, Vidal Serrano
Resumo: O presente trabalho busca traçar um panorama do instituto da denúncia, no âmbito administrativo, dando especial enfoque à sua modalidade anônima, buscando demonstrar e elucidar como tal instituto é recepcionado e processado pela doutrina e pela jurisprudência na seara do controle na Administração Pública, especialmente em face da vedação constitucional ao anonimato. Para tanto, se faz necessário entender quais as características que delineiam o instituto da denúncia e da denúncia anônima enquanto instrumentos de participam popular diretamente derivados dos Direitos Fundamentais, em especial no que se refere ao Direito de Petição e à Liberdade de Expressão. A delimitação desses Direitos Fundamentais não é meramente discricionária, como veremos ao longo de nossos estudos, e a identificação dos fundamentos constitucionais que possibilitam o exercício da denúncia anônima como manifestação desses direitos, bem como e essencialmente de sua natureza jurídica, se mostram essenciais ao exercício da democracia e à persecução dos princípios da Administração Pública, buscando trazer nova luz ao recorrente debate quanto à possibilidade de manejo da denúncia anônima, que ainda não encontrou frontal e definitiva guarida institucional e jurídica
Abstract: The present work seeks to draw an overview of the institute of denunciation, in the administrative scope, giving special focus to its anonymous modality, seeking to demonstrate and elucidate how such an institute is received and processed by doctrine and jurisprudence in the field of control in Public Administration, especially in the face of the constitutional prohibition on anonymity. To this end, it is necessary to understand the characteristics that delineate the institute of denunciation and anonymous denunciation as instruments of popular participation directly derived from Fundamental Rights, in particular to what concerns the Right of Petition and Freedom of Speech. The delimitation of these Fundamental Rights is not merely discretionary, as we will see throughout our studies, and the identification of the constitutional grounds that enable the exercise of anonymous denunciation as a manifestation of these rights, as well as and essentially of their juridical nature, they are essential to the exercise of democracy and the pursuit of the principles of Public Administration, seeking to bring new light to the recurring debate as to the possibility of handling the anonymous complaint, that has not yet found a frontal and definitive institutional and legal shelter
Palavras-chave: Denúncia anônima
Direitos fundamentais
Direito de petição
Liberdade de expressão
Anonymous denunciation
Fundamental rights
Right of petition
Freedom of expression
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Giannella, Matteo Bassarani. Natureza jurídica da denúncia anônima: liberdade de expressão ou direito de petição?. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39401
Data do documento: 29-Jun-2023
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