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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39377| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Participação social nas agências reguladoras: uma análise focada na atuação da sociedade civil no processo regulatório |
| Título(s) alternativo(s): | Social participation in Brazilian federal regulatory agencies: an analysis focused on the role of civil society in the regulatory process |
| Autor(es): | Artes, Joana Schmidt |
| Primeiro Orientador: | Zockun, Maurício Garcia Pallares |
| Resumo: | A dissertação tem como objetivo estudar a participação social nas agências reguladoras federais brasileiras, com foco na participação da sociedade civil no processo regulatório. O enfoque se justifica na medida em que o regulador brasileiro possui maior aproximação com os agentes econômicos, como decorrência do fenômeno da captura das agências. Desta forma, expõe-se que a participação da sociedade civil, muitas vezes, é subsidiária durante a edição de atos normativos pelas agências reguladoras, até mesmo pela dificuldade que a população em geral tem para realizar contribuições técnicas. A necessidade de se assegurar a participação popular nas atividades desempenhadas pelas agências decorre não do suposto déficit democrático que estas autarquias sofreriam, mas de a Constituição garantir a participação social como um princípio implícito que rege todas as atividades estatais. Passa-se, então, à análise da Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) para comentar como foi positivada a participação da sociedade civil no processo regulatório. Nota-se que a Lei das Agências, em concordância com a Constituição, prescreve a obrigatoriedade da participação popular nos processos decisórios destas autarquias. Todavia, a Lei é permeada termos excessivamente vagos para definir quais seriam as situações em que a adoção de mecanismos de participação social seria cabível. Apresenta-se, então, uma possível interpretação a estes dispositivos, discutindo limites e extensões à participação nas atividades das agências. Como limites, pode-se mencionar as situações de urgência que dispensariam a adoção de institutos de participação. Por outro lado, como extensão menciona-se a possibilidade de realização de consultas e audiências públicas não somente na edição de atos normativos, mas também durante o processo de elaboração de instrumentos de planejamento das agências. Tendo em vista que pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro diferencia a participação social entre consumidores, usuários de serviços públicos e agentes econômicos, passa-se a apresentar soluções para assegurar a maior participação destes dois primeiros grupos, os quais compõe a sociedade civil. Pontua-se, dentre estas soluções, o convite a interessados, de preferência associações representativas de usuários e consumidores ou, ainda, de organizações sociais, para se manifestarem antes das decisões das agências, já que se enxerga a maior possibilidade de, por meio da representação, a sociedade civil apresentar contribuições melhor embasadas cientificamente em debates técnicos. Além disso, pontua-se a necessidade de as agências melhorarem algumas práticas internas. Dentre estas, a necessidade de as agências se manifestarem com maior frequência acerca das contribuições recebidas, o que deve ser feito no prazo determinado pela lei; de buscarem novos mecanismos de participação que leve em conta tanto os avanços tecnológicos, principalmente no setor de comunicação, bem como a vulnerabilidade dos consumidores e usuários. A necessidade de consolidação dos instrumentos de participação social nas agências reguladoras, portanto, decorre não somente de uma imposição constitucional e infraconstitucional, mas também de uma readaptação destas autarquias à atual realidade brasileira e às novas tendências do Direito Administrativo, sendo a principal delas o consensualismo |
| Abstract: | This dissertation aims to study social participation in Brazilian federal regulatory agencies, focusing on the participation of civil society in the regulatory process. The focus is justified as it is understood that the Brazilian regulator is closer to economic agents, as a result of the capture problem of regulatory agencies. With that, it is exposed that the participation of civil society is generally subsidiary during the edition of normative acts by the regulatory agencies, even due to the difficulty that the general population has in making technical contributions. The need to ensure popular participation in the activities carried out by the agencies does not come from the supposed democratic deficit that these agencies would suffer, but from the Constitution guaranteeing social participation as an implicit principle that governs all state activities. In analysis of the Regulatory Agencies Law (Federal Law No. 13,848/2019) it is observed how civil society's participation in the regulatory process has had a positive impact. It is noted that the Regulatory Agencies Law, in accordance with the Constitution, prescribes the obligation of popular participation in the decision-making processes of these autarchies. However, the Law is permeated with excessively vague terms to define in which situations the adoption of social participation mechanisms would be appropriate. A possible interpretation of these devices is then presented, discussing limits and extensions to participation in agency activities. As limits, one can mention the urgent situations that would dispense with the adoption of participation institutes. On the other hand, as an extension, the possibility of carrying out public consultantions and public hearings is mentioned, not only in the rule making process, but also during the process of elaboration of planning instruments of the agencies. Bearing in mind that, for the first time in the Brazilian legal system, social participation is differentiated between consumers, users of public services and economic agents, solutions are presented to ensure greater participation of these first two groups, which make up civil society. Among these solutions, it stands out the invitation to interested parties, preferably associations representing users and consumers or, even, social organizations, to manifest themselves before the agencies' decisions, since there is a greater possibility that, through the representation, civil society can present contributions better scientifically grounded in technical debates. In addition, there is a need for agencies to improve some internal practices. Among these, the need for agencies to manifest more frequently about the contributions received, which must be done within the period determined by law; to seek new participation mechanisms that take into account both technological advances, mainly in the communication sector, as well as the vulnerability of consumers and users. The need to consolidate social participation instruments in regulatory agencies, therefore, stems not only from a constitutional and infraconstitutional imposition, but also from a readaptation of these autarchies to the current Brazilian reality and to the new trends of Administrative Law, the main one being consensualism |
| Palavras-chave: | Participação popular Participação social Agências reguladoras Sociedade civil Popular participation Social participation Regulatory agencies Civil society |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Artes, Joana Schmidt. Participação social nas agências reguladoras: uma análise focada na atuação da sociedade civil no processo regulatório. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39377 |
| Data do documento: | 12-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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