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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39363| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A legitimidade ativa do Ministério Público na ação de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Zoboli, Fernanda Henriques Gonçalves |
| Primeiro Orientador: | Shimura, Sergio Seiji |
| Resumo: | O presente trabalho dedica-se à legitimidade ativa na ação de improbidade administrativa. De início, o texto se debruça sobre o Ministério Público, considerando que este foi o único legitimado ativo previsto pela Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações da Lei nº 14.230/21. Em seguida, é estudado o histórico da proteção da probidade administrativa no Brasil e as sanções impostas pela Constituição e pela Lei nos casos de serem praticados atos ímprobos. Na sequência, adentra-se na pesquisa do Direito Administrativo Sancionar. Após, é abordada a natureza jurídica da ação de improbidade administrativa e segue-se à análise do inquérito civil. Por fim, chega-se ao tema central referente à constitucionalidade da legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa e o tratamento dado pela doutrina e pela jurisprudência ao tema |
| Abstract: | The present work is dedicated to the active legitimacy in the action of administrative improbity. Initially, the text focuses on the Public Ministry, considering that this was the only legitimate asset provided for by the Administrative Improbity Law, after the amendments to Law nº 14.230/21. Then, the history of the protection of administrative probity in Brazil and the sanctions imposed by the Constitution and the Law in cases of improper acts are practiced is studied. In the sequence, it enters into the research of Administrative Law to Sanction. Afterwards, the legal nature of the action of administrative improbity is addressed and the analysis of the civil inquiry follows. Finally, we arrive at the central theme referring to the constitutionality of the exclusive active legitimacy of the Public Prosecutor's Office for the filing of the action of administrative improbity and the treatment given by the doctrine and by the jurisprudence to the theme |
| Palavras-chave: | Ministério Público Ação de improbidade administrativa Legitimidade ativa Direito administrativo sancionador Public Ministry Action of administrative impropriety Active legitimacy Sanctioning administrative law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Zoboli, Fernanda Henriques Gonçalves. A legitimidade ativa do Ministério Público na ação de improbidade administrativa. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39363 |
| Data do documento: | 2-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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