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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38936| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação e o princípio da não-discriminação tributária previsto nos acordos multilaterais de comércio internacional |
| Autor(es): | Capoferri, Aline Azevedo Cunha |
| Primeiro Orientador: | Vita, Jonathan |
| Resumo: | A presente dissertação apresenta os resultados da análise da incidência da Contribuição Federal para o custeio do Programa de Integração Social (Pis/Pasep) e da Contribuição Federal para o financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens, produtos e serviços diante do princípio da não-discriminação tributária regulado pelos tratados multilaterais de comércio assinados pelo Brasil. Parte-se da apresentação dos conceitos fundamentais que informam o Sistema Tributário Brasileiro e o papel que essas contribuições ocupam dentro dele, e continua no sentido de proceder à análise da criação dessas contribuições, discorrendo sobre seus fundamentos de validade constitucional e as matérias controversas que suscitam. E, finalmente, no último capítulo, enfrenta-se a principal questão trazida pelo estudo, que é a verificação da existência, ou não, de ofensa ao princípio da não-discriminação tributária nos termos dos acordos internacionais de comércio dos quais o Brasil é signatário |
| Abstract: | This dissertation is an analysis of Federal Contributions for the Program of Social Integration (PIS), and the financing of the social security (COFINS), upon the import of foreign goods, products and services and its consequences on the principle of tax non discrimination enforced by the multilateral treaties on international trade. Starting with a presentation of the fundamental concepts concerning the Brazilian tax legislation system and the role the contributions for the social security have, this study then analyzes the creations of these contributions, focusing on the constitutional validation and the controversial matters that involve them. Finally, the paper investigates the main controversial issue, which is the verification of the existence, or not, of offense to the principle of tax non discrimination according to the terms of the international trade treaties signed by Brazil |
| Palavras-chave: | Pis/Pasep Cofins Importação Acordos multilaterais de comércio GATT GATS Mercosul Não-discriminação tributária Pis/Pasep Cofins Import Multilateral trade agreements GATT GATS Mercosul Tax non-discrimination |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Capoferri, Aline Azevedo Cunha. Incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação e o princípio da não-discriminação tributária previsto nos acordos multilaterais de comércio internacional. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38936 |
| Data do documento: | 30-Mar-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Aline Azevedo Cunha Capoferri.pdf Restricted Access | 534,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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