REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCapoferri, Aline Azevedo Cunha
dc.contributor.advisor1Vita, Jonathan
dc.date.accessioned2023-09-12T14:13:18Z-
dc.date.available2023-09-12T14:13:18Z-
dc.date.issued2010-03-30
dc.identifier.citationCapoferri, Aline Azevedo Cunha. Incidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação e o princípio da não-discriminação tributária previsto nos acordos multilaterais de comércio internacional. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38936-
dc.description.resumoA presente dissertação apresenta os resultados da análise da incidência da Contribuição Federal para o custeio do Programa de Integração Social (Pis/Pasep) e da Contribuição Federal para o financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens, produtos e serviços diante do princípio da não-discriminação tributária regulado pelos tratados multilaterais de comércio assinados pelo Brasil. Parte-se da apresentação dos conceitos fundamentais que informam o Sistema Tributário Brasileiro e o papel que essas contribuições ocupam dentro dele, e continua no sentido de proceder à análise da criação dessas contribuições, discorrendo sobre seus fundamentos de validade constitucional e as matérias controversas que suscitam. E, finalmente, no último capítulo, enfrenta-se a principal questão trazida pelo estudo, que é a verificação da existência, ou não, de ofensa ao princípio da não-discriminação tributária nos termos dos acordos internacionais de comércio dos quais o Brasil é signatáriopt_BR
dc.description.abstractThis dissertation is an analysis of Federal Contributions for the Program of Social Integration (PIS), and the financing of the social security (COFINS), upon the import of foreign goods, products and services and its consequences on the principle of tax non discrimination enforced by the multilateral treaties on international trade. Starting with a presentation of the fundamental concepts concerning the Brazilian tax legislation system and the role the contributions for the social security have, this study then analyzes the creations of these contributions, focusing on the constitutional validation and the controversial matters that involve them. Finally, the paper investigates the main controversial issue, which is the verification of the existence, or not, of offense to the principle of tax non discrimination according to the terms of the international trade treaties signed by Brazilen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectPis/Paseppt_BR
dc.subjectCofinspt_BR
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectAcordos multilaterais de comérciopt_BR
dc.subjectGATTpt_BR
dc.subjectGATSpt_BR
dc.subjectMercosulpt_BR
dc.subjectNão-discriminação tributáriapt_BR
dc.subjectPis/Pasepen_US
dc.subjectCofinsen_US
dc.subjectImporten_US
dc.subjectMultilateral trade agreementsen_US
dc.subjectGATTen_US
dc.subjectGATSen_US
dc.subjectMercosulen_US
dc.subjectTax non-discriminationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleIncidência do PIS/PASEP e da COFINS na importação e o princípio da não-discriminação tributária previsto nos acordos multilaterais de comércio internacionalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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