REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Os meios de defesa do contribuinte na execução fiscal: exceção de pré-executividade e embargos à execução
Autor(es):	Pagni, Giovanna Liberato
Primeiro Orientador:	Pereira, Luciano de Almeida
Resumo:	O presente trabalhodestina-se a transmitir os conhecimentos jurídicos acerca dos meios de defesa que o contribuinte possui quando se encontra no polo passivo da execução fiscal.Para isso, inicialmente, é válido se compreender como é formadoo crédito tributário ecomo ocorre a configuração do contribuinte emsujeito passivo da obrigação tributária. Após, será brevemente analisada aexecução fiscal,a qual visa à satisfação de um direito que, por lei ou por sentença judicial, já é legitimamente do exequente (Fazenda Pública). Entretanto,importante esclarecer que são admitidas defesas por parte docontribuinte,quais sejam,os Embargos à Execução Fiscal e aExceção de Pré-Executividade.Porém, deve-se analisar a matéria que será alegada em defesa, entre outros aspectos, para que seja apresentada a peça de defesa que melhor se encaixa no caso concreto.Portanto, no estudo em comento, demonstrar-se-á que respeitando os princípios constitucionais da celeridade processual, da duração razoável do processo, bemcomo,da ampla defesa e do contraditório,é válida a apresentação de Exceção de Pré-Executividade nos casos em que exista prova pré-constituída que inequivocamente ilida o título executivo extrajudicial, base para a proposição da execução fiscal. Dessa forma, o contribuinte (executado) não teria que realizar a árdua tarefa degarantir o juízo, para apósopor seus Embargosà Execução.Contudo,não existindo a prova pré-constituída ou matéria de ordem pública, será necessário que o contribuinte realize todos os atos relativos à garantia da execução para que se defenda da Fazenda Pública através da oposição dos Embargos
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Pagni, Giovanna Liberato. Os meios de defesa do contribuinte na execução fiscal: exceção de pré-executividade e embargos à execução. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38857
Data do documento:	1-Dez-2011
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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