REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPagni, Giovanna Liberato-
dc.contributor.advisor1Pereira, Luciano de Almeida-
dc.date.accessioned2023-09-06T13:42:33Z-
dc.date.available2023-09-06T13:42:33Z-
dc.date.issued2011-12-01-
dc.identifier.citationPagni, Giovanna Liberato. Os meios de defesa do contribuinte na execução fiscal: exceção de pré-executividade e embargos à execução. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38857-
dc.description.resumoO presente trabalhodestina-se a transmitir os conhecimentos jurídicos acerca dos meios de defesa que o contribuinte possui quando se encontra no polo passivo da execução fiscal.Para isso, inicialmente, é válido se compreender como é formadoo crédito tributário ecomo ocorre a configuração do contribuinte emsujeito passivo da obrigação tributária. Após, será brevemente analisada aexecução fiscal,a qual visa à satisfação de um direito que, por lei ou por sentença judicial, já é legitimamente do exequente (Fazenda Pública). Entretanto,importante esclarecer que são admitidas defesas por parte docontribuinte,quais sejam,os Embargos à Execução Fiscal e aExceção de Pré-Executividade.Porém, deve-se analisar a matéria que será alegada em defesa, entre outros aspectos, para que seja apresentada a peça de defesa que melhor se encaixa no caso concreto.Portanto, no estudo em comento, demonstrar-se-á que respeitando os princípios constitucionais da celeridade processual, da duração razoável do processo, bemcomo,da ampla defesa e do contraditório,é válida a apresentação de Exceção de Pré-Executividade nos casos em que exista prova pré-constituída que inequivocamente ilida o título executivo extrajudicial, base para a proposição da execução fiscal. Dessa forma, o contribuinte (executado) não teria que realizar a árdua tarefa degarantir o juízo, para apósopor seus Embargosà Execução.Contudo,não existindo a prova pré-constituída ou matéria de ordem pública, será necessário que o contribuinte realize todos os atos relativos à garantia da execução para que se defenda da Fazenda Pública através da oposição dos Embargospt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleOs meios de defesa do contribuinte na execução fiscal: exceção de pré-executividade e embargos à execuçãopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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