REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	A imunidade tributária das instituições de educação superior sem fins lucrativos
Autor(es):	Franco, Patrícia Neves
Primeiro Orientador:	Vianna, Julcira Maria de Mello
Resumo:	Neste trabalho, o nosso objetivo é o de promover uma análise das imunidades tributárias, que operam como instrumento de proteção de direitos fundamentais do homem. Mais especificamente, abordaremos a imunidade tributária das instituições de educação superior, sem fins lucrativos, ou seja, entidades beneficentes de assistência social na área da educação. Procuramos demonstrar como a imunidade tributária dessas entidades está consagrada na Constituição Federal, a sua regulamentação por lei complementar, bem como a pretensa regulamentação por outras normas do ordenamento jurídico Brasileiro. Aliamos a isso, o conceito de educação e o papel e relevância da educação superior para o homem, destacando que o fundamento da existência dessa desoneração fiscal. Assim, foram abordados instrumentos de atuação estatal, a nova legislação que estabelece os critérios para a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de educação, e as especificidades das fundações privadas de ensino superior, enquanto parceiras do Estado. Foram trazidos também os conflitos, desafios e dificuldades práticas que as entidades enfrentam em seu dia-a-dia, para faze valer seu direito em face de terceiros
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Franco, Patrícia Neves. A imunidade tributária das instituições de educação superior sem fins lucrativos. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38368
Data do documento:	15-Fev-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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