REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFranco, Patrícia Neves
dc.contributor.advisor1Vianna, Julcira Maria de Mello
dc.date.accessioned2023-08-31T14:01:02Z-
dc.date.available2023-08-31T14:01:02Z-
dc.date.issued2013-02-15
dc.identifier.citationFranco, Patrícia Neves. A imunidade tributária das instituições de educação superior sem fins lucrativos. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38368-
dc.description.resumoNeste trabalho, o nosso objetivo é o de promover uma análise das imunidades tributárias, que operam como instrumento de proteção de direitos fundamentais do homem. Mais especificamente, abordaremos a imunidade tributária das instituições de educação superior, sem fins lucrativos, ou seja, entidades beneficentes de assistência social na área da educação. Procuramos demonstrar como a imunidade tributária dessas entidades está consagrada na Constituição Federal, a sua regulamentação por lei complementar, bem como a pretensa regulamentação por outras normas do ordenamento jurídico Brasileiro. Aliamos a isso, o conceito de educação e o papel e relevância da educação superior para o homem, destacando que o fundamento da existência dessa desoneração fiscal. Assim, foram abordados instrumentos de atuação estatal, a nova legislação que estabelece os critérios para a certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de educação, e as especificidades das fundações privadas de ensino superior, enquanto parceiras do Estado. Foram trazidos também os conflitos, desafios e dificuldades práticas que as entidades enfrentam em seu dia-a-dia, para faze valer seu direito em face de terceirospt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA imunidade tributária das instituições de educação superior sem fins lucrativospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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