REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Execução fiscal: a penhora antes da citação
Autor(es):	Seraphim, Viviane Chati
Primeiro Orientador:	Becho, Renato Lopes
Resumo:	O Direito Processual Tributário apresenta inúmeras peculiaridades que são resolvidas, de maneira definitiva, pela interpretação doutrinária e jurisprudencial, principalmente a partir da aplicação no caso concreto. A penhora na execução fiscal é um tema que diverge opiniões, especialmente no que tange ao momento em que deve incidir. Vários são os princípios que norteiam essa reflexão, mas um que ganha evidência é o da menor onerosidade e o da segurança jurídica. Tais princípios, juntamente com os direitos fundamentais garantidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, foram considerados em todas as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores que, pelo caminho da hermenêutica, encontraram uma solução que atende tanto o contribuinte quanto o fisco. O instituto da pré-penhora é essencial para a fluidez do sistema, que, a aciona a partir do momento em que conta com dificuldades para seguir em frente. A penhora “on line”, que é efetivamente uma penhora, deve ser aplicada após a citação, salvo a possibilidade de algumas exceções, como quando o devedor não é encontrado ou pratica, deliberadamente, fraudes à execução
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Seraphim, Viviane Chati. Execução fiscal: a penhora antes da citação. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso:	Acesso Restrito
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37684
Data do documento:	8-Abr-2015
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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