REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Os princípios norteadores do devido processo legal penal
Autor(es): Dias, Graciela de Almeida
Primeiro Orientador: Pereira, Claudio José Langroiva
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre os princípios norteadores do Devido Processo Legal Costitucional, no âmbito processual Penal. O“Due Process Of law” é um superprincípio constitucional, discorrendo sobre as regras indispensáveis para o processamento justo e válido do processo. Dentre estas regras destacam-se: legalidade, ampla defesa e contraditório, presunção de inocência, in dubio pro reu, juiz natural, igualdade e publicidade.O desrespeito a estas regras pode acarretar a nulidade total ou parcial do processo. Apesar de chamar-se “processo” legal, os princípios aqui expostos extrapolam os limites do processo e influenciam também a esfera penal administrativa, como por exemplo o Sursis processual e o Inquérito Policial. O Devido Processo Legal Constitucional é característica indispensável à democracia e um Processo, principalmente penal, que não se atenha a estes princípios norteadores, constitui-se em grave ameaça à dignidade humana e ao direito fundamental da liberdade
Abstract: The objective of this monograph is to analyze the guiding principles of Legal Constitutional Due Process. The “Due Process of Law” is a superprinciple related to some indispensable rules for a just and legally bounding process. Among these rules are: legality, ample defense and contradictory, presumption of innocence, “in dubio pro reu”, natural judge and publicity and the process not abiding to these rules may be total or partially nullified. Although called Due Process of Law, these principles are not restricted to process but are applied to penal administrative sphere as well, e.g. Process Sursis and Police Inquiry. The Legal Constitutional Due Process is essential for a democratic state and a process, specially penal, not abiding to these rules is a grave menace to human dignity and the fundamental human right of freedom.
Palavras-chave: Devido processo legal
Devido processo penal
Garantias constitucionais
Princípios processuais penais
Legal due process
Penal due process
Constitutional rights
Penal rocess principles
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal
Citação: Dias, Graciela de Almeida. Os princípios norteadores do devido processo legal penal. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37543
Data do documento: 29-Jun-2015
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