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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37543Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Dias, Graciela de Almeida | - |
| dc.contributor.advisor1 | Pereira, Claudio José Langroiva | - |
| dc.date.accessioned | 2023-08-23T14:35:35Z | - |
| dc.date.available | 2023-08-23T14:35:35Z | - |
| dc.date.issued | 2015-06-29 | - |
| dc.identifier.citation | Dias, Graciela de Almeida. Os princípios norteadores do devido processo legal penal. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37543 | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre os princípios norteadores do Devido Processo Legal Costitucional, no âmbito processual Penal. O“Due Process Of law” é um superprincípio constitucional, discorrendo sobre as regras indispensáveis para o processamento justo e válido do processo. Dentre estas regras destacam-se: legalidade, ampla defesa e contraditório, presunção de inocência, in dubio pro reu, juiz natural, igualdade e publicidade.O desrespeito a estas regras pode acarretar a nulidade total ou parcial do processo. Apesar de chamar-se “processo” legal, os princípios aqui expostos extrapolam os limites do processo e influenciam também a esfera penal administrativa, como por exemplo o Sursis processual e o Inquérito Policial. O Devido Processo Legal Constitucional é característica indispensável à democracia e um Processo, principalmente penal, que não se atenha a estes princípios norteadores, constitui-se em grave ameaça à dignidade humana e ao direito fundamental da liberdade | pt_BR |
| dc.description.abstract | The objective of this monograph is to analyze the guiding principles of Legal Constitutional Due Process. The “Due Process of Law” is a superprinciple related to some indispensable rules for a just and legally bounding process. Among these rules are: legality, ample defense and contradictory, presumption of innocence, “in dubio pro reu”, natural judge and publicity and the process not abiding to these rules may be total or partially nullified. Although called Due Process of Law, these principles are not restricted to process but are applied to penal administrative sphere as well, e.g. Process Sursis and Police Inquiry. The Legal Constitutional Due Process is essential for a democratic state and a process, specially penal, not abiding to these rules is a grave menace to human dignity and the fundamental human right of freedom. | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject | Devido processo legal | pt_BR |
| dc.subject | Devido processo penal | pt_BR |
| dc.subject | Garantias constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Princípios processuais penais | pt_BR |
| dc.subject | Legal due process | en_US |
| dc.subject | Penal due process | en_US |
| dc.subject | Constitutional rights | en_US |
| dc.subject | Penal rocess principles | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENAL | pt_BR |
| dc.title | Os princípios norteadores do devido processo legal penal | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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