REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorDias, Graciela de Almeida-
dc.contributor.advisor1Pereira, Claudio José Langroiva-
dc.date.accessioned2023-08-23T14:35:35Z-
dc.date.available2023-08-23T14:35:35Z-
dc.date.issued2015-06-29-
dc.identifier.citationDias, Graciela de Almeida. Os princípios norteadores do devido processo legal penal. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37543-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre os princípios norteadores do Devido Processo Legal Costitucional, no âmbito processual Penal. O“Due Process Of law” é um superprincípio constitucional, discorrendo sobre as regras indispensáveis para o processamento justo e válido do processo. Dentre estas regras destacam-se: legalidade, ampla defesa e contraditório, presunção de inocência, in dubio pro reu, juiz natural, igualdade e publicidade.O desrespeito a estas regras pode acarretar a nulidade total ou parcial do processo. Apesar de chamar-se “processo” legal, os princípios aqui expostos extrapolam os limites do processo e influenciam também a esfera penal administrativa, como por exemplo o Sursis processual e o Inquérito Policial. O Devido Processo Legal Constitucional é característica indispensável à democracia e um Processo, principalmente penal, que não se atenha a estes princípios norteadores, constitui-se em grave ameaça à dignidade humana e ao direito fundamental da liberdadept_BR
dc.description.abstractThe objective of this monograph is to analyze the guiding principles of Legal Constitutional Due Process. The “Due Process of Law” is a superprinciple related to some indispensable rules for a just and legally bounding process. Among these rules are: legality, ample defense and contradictory, presumption of innocence, “in dubio pro reu”, natural judge and publicity and the process not abiding to these rules may be total or partially nullified. Although called Due Process of Law, these principles are not restricted to process but are applied to penal administrative sphere as well, e.g. Process Sursis and Police Inquiry. The Legal Constitutional Due Process is essential for a democratic state and a process, specially penal, not abiding to these rules is a grave menace to human dignity and the fundamental human right of freedom.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Penal e Direito Processual Penalpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectDevido processo penalpt_BR
dc.subjectGarantias constitucionaispt_BR
dc.subjectPrincípios processuais penaispt_BR
dc.subjectLegal due processen_US
dc.subjectPenal due processen_US
dc.subjectConstitutional rightsen_US
dc.subjectPenal rocess principlesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleOs princípios norteadores do devido processo legal penalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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