REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCarlos, Camila Isis da Silva
dc.date.accessioned2023-07-10T15:31:49Z-
dc.date.available2023-07-10T15:31:49Z-
dc.date.issued2010-03-30
dc.identifier.citationCarlos, Camila Isis da Silva. Aplicabilidade dos métodos alternativos de solução de conflitos no âmbito do direito tributário. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36128-
dc.description.resumoO presente trabalho objetivou verificar a possibilidade de se aplicar os métodos alternativos de solução de conflitos às lides que envolvem matéria tributária. Foi observado o número de processos judiciais envolvendo lides tributárias e o montante que perfaz o passivo tributário da União, resultando em números expressivos. Tudo isso ao lado do problema da mora na prestação jurisdicional, bem como, da carência de serviços públicos e da falha na arrecadação. Destacou-se a tendência processualista e constitucional de exaltar os mecanismos que simplifiquem e possibilitem a terminação mais célere dos litígios como maneira de se obter paz e justiça social, efetivamente. Defendeu-se a aplicabilidade dos meios alternativos de solução de conflitos na seara tributária, especialmente nos casos de incerteza da ocorrência do fato jurídico. Os princípios da indisponibilidade dos interesses públicos (tributo) e da legalidade podem bem conviver ao lado dos m.a.s.c.’s aplicados nessa seara, em vista do princípio da praticabilidade. A praticabilidade é decorrente da Constituição e congrega um conjunto de técnicas que possibilitam a adequada e eficiente execução do ordenamento, pois as regras não são um fim em si mesmas, mas têm de ser práticas e eliminar conflitos. Sustentou-se também a viabilidade dos m.a.s.c.’s pelo sopesamento dos princípios envolvidos, em que todos os valores protegidos são considerados, sem falar-se na supressão de nenhum delespt_BR
dc.description.abstractThis work intended to verify the possibility on applying alternative methods of conflict resolution to some involving tax matters. It was noted the number of lawsuits and the total amount of tax liabilities of the Union, resulting in expressive numbers. All of it besides the delay problems in judicial decisions as well as the lack of public services and the failure in the taxes collection. Stood the procedural and constitutional trend on extolling the mechanisms that simplify and facilitate the faster termination disputes, looking forward peace and social justice, effectively. Was defended the applicability of alternative methods of resolving conflicts in taxation range, especially in cases of uncertainty about the occurrence of legal fact. The unavailability of public interests (tribute) and legality principles might as well live alongside a.m.r.c.'s, applied in this range, out of respect for the principle of practicability. The practicability is a constitutional descendent principle and brings together a set of techniques that enable the proper and efficient implementation of the laws, because the rules are not an end in themselves, but they must be practical and eliminate conflicts. Claimed also the viability of a.m.r.c.'s by balancing the involved principles, in which all values are considered to be protected, do not mentioning the abolition of any of themen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleAplicabilidade dos métodos alternativos de solução de conflitos no âmbito do direito tributáriopt_BR
dc.title.alternativeApplicability of alternative methods of resolving conflicts within tributary lawen_US
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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