REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: O comércio eletrônico internacional, a proteção do consumidor e as cláusulas de eleição de foro, legislação e arbitragem
Autor(es): Dias Neto, Orlando Fernandes
Primeiro Orientador: Simão Filho, Adalberto
Resumo: O presente estudo questiona a validade da aplicação do princípio da autonomia da vontade nos contratos de consumo no âmbito do comércio internacional, tendo em vista as diferenças existentes nas tradicionais relações comerciais que hodiernamente se formam no âmbito eletrônico, em contraposição às relações de consumo internacionais. Para tanto, descreve-se a aplicação dos princípios no âmbito nacional assim como os instrumentos jurídicos existentes capazes de impedir os efeitos lesivos da cláusula que limitam os direitos do consumidor no direito do consumidor. Posteriormente, estabelece-se um paralelo à estrutura internacional, onde se traça as principais características desse âmbito, de modo a apontar as problemáticas oriundas da aplicação do princípio da autonomia da vontade nas relações de consumo internacionais. Por fim, defende-se tese que coíba a aplicação do princípio no âmbito internacional, em especial para coibir o uso de cláusulas de eleição de foro, lei aplicável e arbitragem, além de tratar as hipóteses apontadas para a doutrina para que coíba tais ilegalidades
Abstract: This research questions the validity of application of the freedom to contract principle in the international consume agreements in relation to international trade, due to the differences existing between commercial contracts which are normally executed in the electronic field, in opposition to those concerning the international consume relationships. For that reason, the applicable principles in the national field are described, as well as the juridical instruments which are capable of impeding the harmful effects of clauses which establish boundaries to the consumers‟ rights in the Consumer Law. Afterwards, the international applicability is described in comparison to the national one, when its main characteristics are named, in order to clarify the problems resulting from the application of said principles in the international consume relationships. Finally, it defends a hypothesis that restrains the application of the principle in the international field, especially to restrain the use of the arbitration, choice of law and forum shopping clauses, besides showing the possibilities suggested by doctrine to prevent illegalities
Palavras-chave: Comércio Eletrônico
Autonomia da vontade
Contratos Internacionais de Consumo
Eleição de Lei
Eleição de Foro
Electronic Commerce
Freedom to Contract
International Consume Agreements
Choice of Law
Forum Shopping
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Empresarial
Citação: Dias Neto, Orlando Fernandes. O comércio eletrônico internacional, a proteção do consumidor e as cláusulas de eleição de foro, legislação e arbitragem. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35245
Data do documento: 6-Set-2013
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