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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35245Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Dias Neto, Orlando Fernandes | - |
| dc.contributor.advisor1 | Simão Filho, Adalberto | - |
| dc.date.accessioned | 2023-07-05T19:41:49Z | - |
| dc.date.available | 2023-07-05T19:41:49Z | - |
| dc.date.issued | 2013-09-06 | - |
| dc.identifier.citation | Dias Neto, Orlando Fernandes. O comércio eletrônico internacional, a proteção do consumidor e as cláusulas de eleição de foro, legislação e arbitragem. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35245 | - |
| dc.description.resumo | O presente estudo questiona a validade da aplicação do princípio da autonomia da vontade nos contratos de consumo no âmbito do comércio internacional, tendo em vista as diferenças existentes nas tradicionais relações comerciais que hodiernamente se formam no âmbito eletrônico, em contraposição às relações de consumo internacionais. Para tanto, descreve-se a aplicação dos princípios no âmbito nacional assim como os instrumentos jurídicos existentes capazes de impedir os efeitos lesivos da cláusula que limitam os direitos do consumidor no direito do consumidor. Posteriormente, estabelece-se um paralelo à estrutura internacional, onde se traça as principais características desse âmbito, de modo a apontar as problemáticas oriundas da aplicação do princípio da autonomia da vontade nas relações de consumo internacionais. Por fim, defende-se tese que coíba a aplicação do princípio no âmbito internacional, em especial para coibir o uso de cláusulas de eleição de foro, lei aplicável e arbitragem, além de tratar as hipóteses apontadas para a doutrina para que coíba tais ilegalidades | pt_BR |
| dc.description.abstract | This research questions the validity of application of the freedom to contract principle in the international consume agreements in relation to international trade, due to the differences existing between commercial contracts which are normally executed in the electronic field, in opposition to those concerning the international consume relationships. For that reason, the applicable principles in the national field are described, as well as the juridical instruments which are capable of impeding the harmful effects of clauses which establish boundaries to the consumers‟ rights in the Consumer Law. Afterwards, the international applicability is described in comparison to the national one, when its main characteristics are named, in order to clarify the problems resulting from the application of said principles in the international consume relationships. Finally, it defends a hypothesis that restrains the application of the principle in the international field, especially to restrain the use of the arbitration, choice of law and forum shopping clauses, besides showing the possibilities suggested by doctrine to prevent illegalities | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito Empresarial | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Comércio Eletrônico | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia da vontade | pt_BR |
| dc.subject | Contratos Internacionais de Consumo | pt_BR |
| dc.subject | Eleição de Lei | pt_BR |
| dc.subject | Eleição de Foro | pt_BR |
| dc.subject | Electronic Commerce | en_US |
| dc.subject | Freedom to Contract | en_US |
| dc.subject | International Consume Agreements | en_US |
| dc.subject | Choice of Law | en_US |
| dc.subject | Forum Shopping | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
| dc.title | O comércio eletrônico internacional, a proteção do consumidor e as cláusulas de eleição de foro, legislação e arbitragem | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| ORLANDO FERNANDES DIAS NETO.pdf | 522,02 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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