REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorDias Neto, Orlando Fernandes-
dc.contributor.advisor1Simão Filho, Adalberto-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:41:49Z-
dc.date.available2023-07-05T19:41:49Z-
dc.date.issued2013-09-06-
dc.identifier.citationDias Neto, Orlando Fernandes. O comércio eletrônico internacional, a proteção do consumidor e as cláusulas de eleição de foro, legislação e arbitragem. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Empresarial) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35245-
dc.description.resumoO presente estudo questiona a validade da aplicação do princípio da autonomia da vontade nos contratos de consumo no âmbito do comércio internacional, tendo em vista as diferenças existentes nas tradicionais relações comerciais que hodiernamente se formam no âmbito eletrônico, em contraposição às relações de consumo internacionais. Para tanto, descreve-se a aplicação dos princípios no âmbito nacional assim como os instrumentos jurídicos existentes capazes de impedir os efeitos lesivos da cláusula que limitam os direitos do consumidor no direito do consumidor. Posteriormente, estabelece-se um paralelo à estrutura internacional, onde se traça as principais características desse âmbito, de modo a apontar as problemáticas oriundas da aplicação do princípio da autonomia da vontade nas relações de consumo internacionais. Por fim, defende-se tese que coíba a aplicação do princípio no âmbito internacional, em especial para coibir o uso de cláusulas de eleição de foro, lei aplicável e arbitragem, além de tratar as hipóteses apontadas para a doutrina para que coíba tais ilegalidadespt_BR
dc.description.abstractThis research questions the validity of application of the freedom to contract principle in the international consume agreements in relation to international trade, due to the differences existing between commercial contracts which are normally executed in the electronic field, in opposition to those concerning the international consume relationships. For that reason, the applicable principles in the national field are described, as well as the juridical instruments which are capable of impeding the harmful effects of clauses which establish boundaries to the consumers‟ rights in the Consumer Law. Afterwards, the international applicability is described in comparison to the national one, when its main characteristics are named, in order to clarify the problems resulting from the application of said principles in the international consume relationships. Finally, it defends a hypothesis that restrains the application of the principle in the international field, especially to restrain the use of the arbitration, choice of law and forum shopping clauses, besides showing the possibilities suggested by doctrine to prevent illegalitiesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Empresarialpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectComércio Eletrônicopt_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectContratos Internacionais de Consumopt_BR
dc.subjectEleição de Leipt_BR
dc.subjectEleição de Foropt_BR
dc.subjectElectronic Commerceen_US
dc.subjectFreedom to Contracten_US
dc.subjectInternational Consume Agreementsen_US
dc.subjectChoice of Lawen_US
dc.subjectForum Shoppingen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleO comércio eletrônico internacional, a proteção do consumidor e as cláusulas de eleição de foro, legislação e arbitragempt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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