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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34101| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A competência dos municípios para o licenciamento ambiental: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011 |
| Autor(es): | Tanure, Fernanda Abreu |
| Primeiro Orientador: | Lex, Rodrigo Brandão |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo realizar análise abrangente acerca da competência municipal para o licenciamento ambiental, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 140/2011. Referida norma afirma que os Municípios, para o efetivo exercício da competência material comum atribuída pela Constituição Federal, devem seguir padrões determinados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. No entanto, o sistema federativo Brasileiro não permite a criação de preferências e sistemas hierárquicos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por se tratarem de entes autônomos e independentes entre si, razão pela qual a segunda parte da alínea ‘a’ do inciso XIV do artigo 9º da Lei Complementar nº 140/2011 apresenta-se inconstitucional, por exigir que a tipologia para caracterização do impacto local – critério determinante para definir a competência municipal para o licenciamento – deve ser estabelecida por órgão estadual |
| Abstract: | This paper intends to offer a broad analysis of the division of environmental administrative competencies brought by the Complementary Law 140/2011 particularly in regard to the municipal competency to issue environmental license. The referred rule states that the Municipalities, invested in their constitutional competency, must follow the standards determined by the State Environmental Councils. The Brazilian federative system does not allow the creation of preferences and hierarchic systems between the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, which is the reason why the article 9 of the Complementary Law 140/2011 should be declared unconstitutional |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade |
| Citação: | Tanure, Fernanda Abreu. A competência dos municípios para o licenciamento ambiental: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34101 |
| Data do documento: | 29-Mar-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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