REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorTanure, Fernanda Abreu-
dc.contributor.advisor1Lex, Rodrigo Brandão-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:27:47Z-
dc.date.available2023-07-05T19:27:47Z-
dc.date.issued2015-03-29-
dc.identifier.citationTanure, Fernanda Abreu. A competência dos municípios para o licenciamento ambiental: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34101-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por escopo realizar análise abrangente acerca da competência municipal para o licenciamento ambiental, nos termos estabelecidos pela Lei Complementar nº 140/2011. Referida norma afirma que os Municípios, para o efetivo exercício da competência material comum atribuída pela Constituição Federal, devem seguir padrões determinados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente. No entanto, o sistema federativo Brasileiro não permite a criação de preferências e sistemas hierárquicos entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por se tratarem de entes autônomos e independentes entre si, razão pela qual a segunda parte da alínea ‘a’ do inciso XIV do artigo 9º da Lei Complementar nº 140/2011 apresenta-se inconstitucional, por exigir que a tipologia para caracterização do impacto local – critério determinante para definir a competência municipal para o licenciamento – deve ser estabelecida por órgão estadualpt_BR
dc.description.abstractThis paper intends to offer a broad analysis of the division of environmental administrative competencies brought by the Complementary Law 140/2011 particularly in regard to the municipal competency to issue environmental license. The referred rule states that the Municipalities, invested in their constitutional competency, must follow the standards determined by the State Environmental Councils. The Brazilian federative system does not allow the creation of preferences and hierarchic systems between the Union, the States, the Federal District and the Municipalities, which is the reason why the article 9 of the Complementary Law 140/2011 should be declared unconstitutionalen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleA competência dos municípios para o licenciamento ambiental: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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