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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34056| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A norma de desempenho NBR 15.575 e seus aspectos jurídicos: atribuições, obrigações e garantias |
| Autor(es): | Guedes, Fábio Tadeu Ferreira |
| Primeiro Orientador: | Leite, Rita de Cássia Curvo |
| Resumo: | Diante da edição da NBR 15.575, que versa sobre o desempenho das Edificações Habitacionais, entendemos por analisar, ainda que brevemente, suas consequências jurídicas, especialmente no que tange à análise das obrigações e incumbências atribuídas ao projetista, ao construtor e, principalmente, ao dever do usuário pela manutenção preventiva dos sistemas que compõe seu imóvel, com vistas a estudar as consequências que esta norma trará para a responsabilidade civil do construtor, com a possibilidade de excluí-la no caso concreto, diante da negligência do proprietário. Focando na manutenção dos sistemas e na observância do projeto da edificação, analisamos, também, as consequências processuais de sua inobservância, como o ônus processual a ser aplicado |
| Abstract: | On the issue of NBR 15.575, which deals with the performance criteria that are applied to residential buildings, we mean by review, although a little briefly, their legal consequences, especially with regard to the analysis of the obligations and duties assigned to the designer, the builder and, mainly, to the duty of the user for the preventive maintenance of systems that make up his property, with a view to studying the consequences that this standard will bring to the civil legal responsibility of the builder with the possibility to obliterate it in this case in front of the owner's negligence. Focusing on the maintenance of systems and on compliance with the building project, we analyze the consequences of their failure, as the procedural liability to be applied |
| Palavras-chave: | NBR 15.575 Norma de desempenho Responsabilidade civil do projetista e do construtor Responsabilidade civil do usuário Exclusão de responsabilidade civil Ônus da prova NBR 15.575 Performance standard Civil responsibility of the designer and the builder Liability of the user Exclusion of liability Burden of proof |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Imobiliário |
| Citação: | Guedes, Fábio Tadeu Ferreira. A norma de desempenho NBR 15.575 e seus aspectos jurídicos: atribuições, obrigações e garantias. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34056 |
| Data do documento: | 1-Dez-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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