A norma de desempenho NBR 15.575 e seus aspectos jurídicos: atribuições, obrigações e garantias

Guedes, Fábio Tadeu Ferreira

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Guedes, Fábio Tadeu Ferreira
dc.contributor.advisor1	Leite, Rita de Cássia Curvo
dc.date.accessioned	2023-07-05T19:27:20Z	-
dc.date.available	2023-07-05T19:27:20Z	-
dc.date.issued	2015-12-01
dc.identifier.citation	Guedes, Fábio Tadeu Ferreira. A norma de desempenho NBR 15.575 e seus aspectos jurídicos: atribuições, obrigações e garantias. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34056	-
dc.description.resumo	Diante da edição da NBR 15.575, que versa sobre o desempenho das Edificações Habitacionais, entendemos por analisar, ainda que brevemente, suas consequências jurídicas, especialmente no que tange à análise das obrigações e incumbências atribuídas ao projetista, ao construtor e, principalmente, ao dever do usuário pela manutenção preventiva dos sistemas que compõe seu imóvel, com vistas a estudar as consequências que esta norma trará para a responsabilidade civil do construtor, com a possibilidade de excluí-la no caso concreto, diante da negligência do proprietário. Focando na manutenção dos sistemas e na observância do projeto da edificação, analisamos, também, as consequências processuais de sua inobservância, como o ônus processual a ser aplicado	pt_BR
dc.description.abstract	On the issue of NBR 15.575, which deals with the performance criteria that are applied to residential buildings, we mean by review, although a little briefly, their legal consequences, especially with regard to the analysis of the obligations and duties assigned to the designer, the builder and, mainly, to the duty of the user for the preventive maintenance of systems that make up his property, with a view to studying the consequences that this standard will bring to the civil legal responsibility of the builder with the possibility to obliterate it in this case in front of the owner's negligence. Focusing on the maintenance of systems and on compliance with the building project, we analyze the consequences of their failure, as the procedural liability to be applied	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Imobiliário	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	NBR 15.575	pt_BR
dc.subject	Norma de desempenho	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do projetista e do construtor	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do usuário	pt_BR
dc.subject	Exclusão de responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Ônus da prova	pt_BR
dc.subject	NBR 15.575	en_US
dc.subject	Performance standard	en_US
dc.subject	Civil responsibility of the designer and the builder	en_US
dc.subject	Liability of the user	en_US
dc.subject	Exclusion of liability	en_US
dc.subject	Burden of proof	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	A norma de desempenho NBR 15.575 e seus aspectos jurídicos: atribuições, obrigações e garantias	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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