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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33679
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Direito ambiental e gestão estratégica de sustentabilidade |
Autor(es): | Machado, Cezar Eduardo |
Primeiro Orientador: | Lex, Rodrigo Brandão |
Resumo: | A Reserva Legal, desde sua introdução no sistema jurídico pátrio, é tema de acentuada relevância, especialmente no que guarda relação com sua importância ambiental. Desde 1934, sob a égide do Código Florestal, instituído pelo Decreto n.° 23.793/34 o instituto vem ganhando relevância, especificamente como Espaço Territorial Especialmente Protegido, conforme previsão do artigo 225, §1º, da Constituição Federal. Dessa forma, o que se pretende com esse estudo é analisar a Reserva Legal através de sua evolução histórica, informando os aspectos constitucionais que tutelam o direito ambiental e verificando as normas infraconstitucionais que guardam correlação com o instituto da Reserva Legal. Com isso, serão verificados os objetivos da criação desse mecanismo de conservação e defesa do meio ambiente, de modo a se evitar eventual supressão de vegetação nativa em razão do desenvolvimento econômico. A lei 12.651/2012, que revogou expressamente o Código Florestal de 1965, complementada pelas alterações introduzidas pela lei 12.727/2012, provocaram significativas mudanças no antigo regime da Reserva Legal. Com efeito, as mudanças começaram com a alteração do conceito da nova lei quanto a Reserva Legal, de modo a atribuir dupla função, assegurando o uso econômico de modo sustentável e a reabilitação dos processos ecológicos. Sendo assim, o legislador, por completo desconhecimento do número de proprietários e possuidores, da extensão e localização das áreas de Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e de Uso Restrito, instituiu o Cadastro Ambiental Rural – CAR, registro eletrônico público, obrigatório para todos os imóveis rurais, por onde se pretende integrar todas as informações e constituir base de dados ambiental. Com o CAR, se pretende mapear as propriedades rurais e conjugar os Programas de Regularização Ambiental de modo a tornar efetiva a recuperação dos biomas e ecossistemas degradados, bem como permitir aos proprietários e possuidores o uso econômico de modo sustentável. A instituição do CAR, através do sistema SICAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, promete facilitar a vida do proprietário rural, principalmente do pequeno agricultor, tendo em vista o mecanismo simplificado de delimitação da Reserva Legal em ambiente virtual. E, por consequência, nos termos da nova lei, o proprietário rural ficaria desobrigado de averbar a Reserva Legal na matrícula do imóvel. Alguns problemas decorrentes dessa previsão isolada merecem melhor estudo e debate, pois a própria lei 12.651/2012 é contraditória quanto a essa exigência e conflitante com o ordenamento e princípios de direito registral Brasileiro. A exploração econômica da Reserva Legal e as Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal, da mesma forma, demandam análise e rigor técnico no estudo aprofundado, na medida em que são temas polêmicos e controvertidos, principalmente, na doutrina. Sendo assim, esperamos apresentar este estudo de forma completa sobre a nova disciplina da Reserva Legal à luz da lei 12.651/2012. Neste trabalho, inicialmente, será pontuada a questão do meio ambiente sob a ótica constitucional, a evolução histórica e conceito da Reserva Legal, para então, discorrer sobre sua disciplina no Novo Código Florestal (Lei 12.651/12). O novo conceito da Reserva Legal foi especificamente abordado, além da forma de instituição decorrente do Cadastro Ambiental Rural. Outro importante aspecto estudado teve foco no novo regime da Reserva Legal e o sistema registral de imóveis, bem como as referências da própria lei a averbações relativas a Reserva Legal na matrícula do imóvel rural. As exceções a obrigação de instituir Reserva Legal e a exploração econômica tiveram tópico específico de análise. Por fim, foi analisada a questão relativa as áreas consolidadas em áreas de Reserva Legal, onde tentei esclarecer aspectos controvertidos e polêmicos inseridos pela nova legislação |
Abstract: | Since it was introduced in the homeland legal system, Legal Reservation are an increasing relevant theme, especially with respect to its environmental importance. Under the safeguard of the Forest Code, the institute has had an increasing relevance since it was established by the Decree number 23.793/34 in 1934, particularly as an Territorial Specially Protected Area, under the prediction in article 225, § 1st, of the Federal Constitution. Thereby, this study aims at analysing the Legal Reserve through its historical evolution, conveying its constitutional characteristics which guard environmental law and verifying its infra-constitutional rules that correspond to the institute of the Legal Reserve. Accordingly, the goals of establishing this environmental conservation and environmental protection mechanism will be analyse so as to avoid an ultimate containment of native vegetation on behalf of economical development. The law 12.651/2012 which blatantly revoked the Forest Code of 1965, accompanied by the alterations introduced by law 12.727/2012, caused meaningful changes to the preceding regime of the Legal Reserve. In reality, the changes commenced with the modification of the concept of the new law with respect to the Legal Reserve, so as to attribute a dual function, ensuring sustainable economical practices as well as the rehabilitation of ecological processes. Therefore, the legislator who is solely unaware of the number of land owners and possessors and of the size and location of the Legal Reserve, Permanent Areas or Protection and of Restricted Usage, established the Rural Environmental Registry (acronym translated from Portuguese as CAR), which is a mandatory public electronic registration for all land properties through in order to integrate all data and to assemble an environmental database. The goal of CAR is to map rural properties and unify the Programs of Environmental Regularisation so as to effectively restore degraded biomes and ecosystems as well as to allow land owners and possessors economic use sustainably. By means of the National System of Environmental Rural Registration (acronym translated from Portuguese as SICAR), the CAR promises to facilitate the land owner’s life, especially of small ones, with a simplified mechanism of Legal Reserve mapping in a virtual setting. Additionally, under the new law, the land owner would thereby no longer be required to state the Legal Reserve during the property’s registration. Some of the issues following this particular event need a more thorough study and debate since the law 12.651/2012 itself is contradicting with respect to this requirement and it conflicts with the planning and principles of the registries of the Brazilian law. Likewise, the economic exploitation of the Legal Reserve and of the consolidated areas within Legal Reserve requires analysis and technical strictness in the undertaken study since those are arguable and controversial topics, particularly with respect to their doctrine. Accordingly, I aim at presenting this study in a comprehensive manner under the new authority of the Legal Reserve under the law 12.651/2012. This study will initially convey the environmental theme under the perspective of the constitution, historic evolution and concept of Legal Reserve. Then, this work will convey the authority of the New Forest Code (Law 12.651/12). The new concept of Legal Reserve was particularly addressed as well as the institutional manner following the Environmental Rural Registry. Another important aspect of attention was the new regime of the Legal Reserve, the property’s registration as well as the references in the law to the registrations of the Legal Reserve within the rural property. Exceptions to the rule of establishing the Legal Reserve and its economical exploitation were specifically addressed in this analysis. Finally, I analysed the theme of establishment of areas within Legal Reserve, whereby I aimed at clarifying arguable and controversial topics of the new legislation |
Palavras-chave: | Introdução Tutela constitucional e princípios de direito ambiental Evolução histórica da legislação relativa a reserva legal Introduction constitutional guardianship and environmental rights principles Legal reservation legislation historical evolution Legal reservation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade |
Citação: | Machado, Cezar Eduardo. Direito ambiental e gestão estratégica de sustentabilidade. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33679 |
Data do documento: | 25-Ago-2014 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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