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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33525| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados |
| Autor(es): | Paolera, Caio Della |
| Primeiro Orientador: | Pessoa, João Paulo |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo oferecer os fundamentos teóricos da técnica de decisão do Estado de Coisas Inconstitucional, cuja origem remete aos julgados da Corte Constitucional Colombiana. O ativismo judicial da corte foi crucial para o desenvolvimento e promoção dos direitos fundamentais daqueles que se encontravam aprisionados pelo Estado. A evolução da jurisprudência colombiana permitiu que fossem criados mecanismos de monitoramento das decisões, o que de fato contribui para o avanço e melhoria das condições enfrentadas pelos encarcerados. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF declarou em sede de medida cautelar, a configuração do Estado de Coisa Inconstitucional, em virtude das violações massivas e sistemáticas aos direitos fundamentais dos encarcerados que se encontram dentro do sistema carcerário Brasileiro. Ademais, os ministros da suprema corte reafirmaram a incapacidade do poder público de adotar medidas para solução do conflito, com base em uma atuação conjunta de diversos órgãos públicos |
| Abstract: | This paper aims to offer the theoretical foundations of the technique of decision of the unconstitutional state of things, whose origin goes back to the trial of the Colombian Constitutional Court. The judicial activism of the Court was crucial for the development and promotion of fundamental rights for those who were imprisoned by the state. The development of the Colombian jurisprudence was responsible for the creation of mechanisms for monitoring decisions, what actually contributes to the advancement and improvement of conditions faced by prisoners. In Brazil, the Federal Supreme Court has recognized, as a precautionary measure, in the trial of ADPF nº 347/DF the application of unconstitutional state of things, because of the massive and systematic violations of the fundamental rights of prisoners locked in the the brazilian prison system. In addition, the ministers of the Supreme Court reaffirmed the incapacity of public authority to adopt measures to resolve the conflict based on a joint action of various public bodies. |
| Palavras-chave: | Omissão Inconstitucional Estado de coisas inconstitucional Sistema Penitenciário Nacional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 Omission Unconstitutional Unconstitutional state of things National Penitentiary System Claim of Non-compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Paolera, Caio Della. Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33525 |
| Data do documento: | 29-Set-2017 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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