REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPaolera, Caio Della
dc.contributor.advisor1Pessoa, João Paulo
dc.date.accessioned2023-07-05T19:20:17Z-
dc.date.available2023-07-05T19:20:17Z-
dc.date.issued2017-09-29
dc.identifier.citationPaolera, Caio Della. Estado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarcerados. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33525-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo oferecer os fundamentos teóricos da técnica de decisão do Estado de Coisas Inconstitucional, cuja origem remete aos julgados da Corte Constitucional Colombiana. O ativismo judicial da corte foi crucial para o desenvolvimento e promoção dos direitos fundamentais daqueles que se encontravam aprisionados pelo Estado. A evolução da jurisprudência colombiana permitiu que fossem criados mecanismos de monitoramento das decisões, o que de fato contribui para o avanço e melhoria das condições enfrentadas pelos encarcerados. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF declarou em sede de medida cautelar, a configuração do Estado de Coisa Inconstitucional, em virtude das violações massivas e sistemáticas aos direitos fundamentais dos encarcerados que se encontram dentro do sistema carcerário Brasileiro. Ademais, os ministros da suprema corte reafirmaram a incapacidade do poder público de adotar medidas para solução do conflito, com base em uma atuação conjunta de diversos órgãos públicospt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to offer the theoretical foundations of the technique of decision of the unconstitutional state of things, whose origin goes back to the trial of the Colombian Constitutional Court. The judicial activism of the Court was crucial for the development and promotion of fundamental rights for those who were imprisoned by the state. The development of the Colombian jurisprudence was responsible for the creation of mechanisms for monitoring decisions, what actually contributes to the advancement and improvement of conditions faced by prisoners. In Brazil, the Federal Supreme Court has recognized, as a precautionary measure, in the trial of ADPF nº 347/DF the application of unconstitutional state of things, because of the massive and systematic violations of the fundamental rights of prisoners locked in the the brazilian prison system. In addition, the ministers of the Supreme Court reaffirmed the incapacity of public authority to adopt measures to resolve the conflict based on a joint action of various public bodies.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectInconstitucionalpt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectSistema Penitenciário Nacionalpt_BR
dc.subjectArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347pt_BR
dc.subjectOmissionen_US
dc.subjectUnconstitutionalen_US
dc.subjectUnconstitutional state of thingsen_US
dc.subjectNational Penitentiary Systemen_US
dc.subjectClaim of Non-compliance with a Fundamental Precept (ADPF) 347en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleEstado de coisas inconstitucional e a sistemática violação aos direitos fundamentais dos encarceradospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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