Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32154| Tipo: | Tese |
| Título: | A violação à função social do contrato e o dever de indenizar |
| Autor(es): | Silvestre, Gilberto Fachetti |
| Primeiro Orientador: | Nery, Rosa Maria de Andrade |
| Resumo: | Essa tese explora a existência de uma situação jurídica entre as partes de um contrato e terceiros com fundamento na função social. Da cláusula geral do art. 421 do Código Civil decorrem uma série de direitos e deveres que criam posições jurídicas ativas e passivas entre as partes e terceiros, nas quais há a pretensão de incolumidade do vínculo contratual por terceiros e a impossibilidade de as partes de um contrato causarem danos a terceiros. Constatase, a partir de situações concretas e de previsões legais, a relativização do preceito res inter alios acta, aliis nec nocet nec prodest (ou a thing done between others does not harm or benefit others, no Common Law). Quando as posições jurídicas são lesadas pelo descumprimento dos deveres de incolumidade, ocorre a violação da função social do contrato, tornando o negócio desfuncionalizado quanto a seus típicos efeitos sociais, econômicos e jurídicos. A desfuncionalização social do contrato ocorrerá pelo exercício abusivo da liberdade de contratar, do qual decorre um dano social. A emulação da autonomia contratual extrapola os limites dos fins sociais e a sociedade será prejudicada por esse abuso quanto aos interesses jurídicos típicos sobre os negócios. Daí se afirmar que a violação da função social pelas partes e terceiros é um abuso de direito e causa dano social, pois agir de forma contrária aos deveres de conduta da sociabilidade contratual implica em lesão ao patrimônio moral da sociedade e à segurança das relações jurídicas. Da violação da função social resulta um fato ilícito no qual os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e sociais devem ser indenizados por aquele que desfuncionalizou o contrato por causa da inobservância de sua posição passiva criada pela situação contratual. Resultando danos da desfuncionalização social do contrato haverá responsabilidade civil extracontratual. É assim que se fala em responsabilidade das partes e de terceiros pela desfuncionalização do contrato. Para o procedimento de elaboração dessa ideia central, foi feita uma pesquisa bibliográfica com a literatura nacional e estrangeira, que deu sustentação teórica ao trabalho elaborado. Uma pesquisa documental com julgados permitiu constatar que as conclusões a que se chegou nesse trabalho estão sendo aplicadas nos tribunais brasileiros, destacando-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso demonstrou a aplicabilidade da tese a casos concretos e para a solução de problemas contratuais a partir da função social. A investigação foi qualitativa com a análise dos valores, representações, hábitos, atitudes e opiniões sobre as contratações. Quanto à pesquisa bibliográfica, o método foi indutivo e descritivo, na medida em que se desenvolveu conceitos, ideias e entendimentos com os padrões encontrados no processo de produção e circulação de riquezas e aquisição de propriedade por meio do contrato.Já quanto aos julgados pesquisados, foram recolhidos dados para comprovar os modelos, as teorias e verificar as hipóteses de responsabilidade civil pelo exercício abusivo da autonomia contratual. Reconhecida a existência de situação jurídica entre partes contratantes e terceiros, constatada por meio de hipóteses em que ambos desfuncionalizam o contrato, elaborou-se como é possível a reparação dos danos verificados, merecendo destaque a expansão de uma terceira categoria de dano da responsabilidade civil identificada por Antonio Junqueira de Azevedo, qual seja, o dano social, para justificar que o exercício abusivo da liberdade de contratar por terceiros e partes também lesa a sociedade, daí resultando um sistema de responsabilidade civil objetiva |
| Abstract: | This thesis explores the existence of a legal situation between the parties in a contract and third on the basis of social function. The general clause of Art. 421 of the Civil Code results a series of rights and duties that creates active and passive legal positions between the parties and third parties in which there is a pretension of a safety contractual relationship by third parties and the impossibility of the parties in a contract cause damages to third parties. It notes, from concrete situations and legal provisions, the relativization of the precept res inter alios acta, aliis nec nocet nec prodest (or thing done between others does not harm or benefit others in the Common Law). When the legal positions are injured by failure to comply with safety duties, happens the violation of a social function in a contract, making the deal dysfunction about your typical social, economic and legal effects. The social dysfunction of a contract will happen by the abusive exercise of freedom of contract, which results in a social damage. The emulation of contractual autonomy beyond the limits of purposes and society will be undermined by this abuse as the typical legal interests of business. Hence it is said that the violation of the social function by the parties and third parties is an abuse of rights and causes social harm, as acting contrary to the contractual sociability conduct of duties implies injury to the moral patrimony of society and security of legal relations. The violation of the social function results in an illegal fact in which the patrimonial damage should be compensated by the one who dysfunction the contract because of non-compliance with its passive position created by the contractual situation. Resulting damages of the social dysfunction of the contract will be tort. That's how it comes to responsibility of the parties and the third by the dysfunction of the contract. For the elaboration of this central idea, a literature search with national and foreign literature was made, which gave theoretical support to the elaborate work. Documentary research with trial it was established that the conclusions arrived at in this work are being applied in Brazilian courts, highlighting the Superior Court of Justice (STJ). This demonstrated the applicability of the theory to concrete cases and for resolving contractual problems from the social function. The research was qualitative with analysis of the values, representations, habits, attitudes and opinions on hiring. About the literature, the method was inductive and descriptive, in that it has developed concepts, ideas and understandings with the patterns found in the production process and circulation of wealth and acquisition of property through the contract. As for the respondents judged, were collected to test the models, theories and verify the assumptions of liability for the abusive exercise of contractual autonomy. Recognized the existence of legal situation between Contracting Parties and third parties, found by chance in both dysfunction the contract was drafted as compensation for damage done is possible, with emphasis on expansion of a third category of damage identified liability by Antonio Junqueira de Azevedo, namely, the social damage to justify the abusive exercise of freedom of contract by third parties and also harms society, resulting in an objective liability system |
| Palavras-chave: | Autonomia contratual Desfuncionalização social Partes Terceiros Abuso de direito Dano social Responsabilidade civil Contractual autonomy Social dysfunction Parts Third Abuse of rights Social damage Liability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silvestre, Gilberto Fachetti. A violação à função social do contrato e o dever de indenizar. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32154 |
| Data do documento: | 16-Fev-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Gilberto Fachetti Silvestre.pdf Restricted Access | 2,88 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
