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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32148| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A cláusula de exclusividade nos contratos empresariais: uma análise sob o enfoque concorrencial |
| Autor(es): | Piva, Fernanda Neves |
| Primeiro Orientador: | Almeida, Marcus Elidius Michelli de |
| Resumo: | Esta dissertação de mestrado tem como objetivo estudar, do ponto de vista do direito antitruste, a cláusula de exclusividade - espécie de restrição vertical frequentemente inserida em contratos empresariais. Inicialmente, estuda-se a ordem econômica delineada na Constituição de 1988, a fim de que sejam examinados os preceitos constitucionais que mais importam à análise da exclusividade, especialmente a livre iniciativa e a livre concorrência, e os limites ao exercício do poder econômico. No capítulo seguinte, busca-se definir a política antitruste brasileira que deve pautar a aplicação da Lei 12.529/11, seja na repressão das infrações à ordem econômica, seja no controle repressivo dos atos de concentração exercido pelo CADE. Faz-se, ainda, uma comparação com os objetivos do antitruste nos Estados Unidos e na Europa. No capítulo 4, são analisados diversos aspectos da exclusividade: conceito, efeitos positivos e negativos e a jurisprudência do CADE a respeito do tema. Além disso, verifica-se como se dá a análise antitruste dos contratos exclusivos, que se pauta especialmente nos arts. 36 (controle das condutas), 88 e 90 da Lei 12.529/11 (controle das estruturas). Finalmente, busca-se chegar a uma conclusão a respeito de diversas questões atinentes à cláusula de exclusividade, mas, muito especialmente, acerca de sua licitude, seus efeitos, das disposições legais e (da política antitruste nelas refletida) que pautam a análise do tema pelo CADE e, sobretudo, sobre a previsibilidade das decisões envolvendo contratações com exclusividade |
| Abstract: | The purpose of this dissertation is to study, from the point of view of antitrust law, the vertical restraint named exclusive dealing. Initially, the constitutional precepts that most matter to the analysis of the exclusive dealing are examined, there included free intiative and free competition, and also the limits on the exercise of economic power. The next chapter seeks to define the Brazilian antitrust policy that should guide the implementation of Law 12.529/11 by CADE (Brazilian antitrust authority) when analyzing anticompetitive conducts and also when controlling mergers and other transactions. The antitrust goals in the United States and Europe are also studied in this chapter, in order to be compared with the brazilian model. In Chapter 4, we analyze various aspects of the exclusive dealing: its concept, its positive and negative effects and also CADE’s decisions on the subject. Additionally, the steps of the antitrust analysis of the exclusive dealings in Brazil, which is based especially in the arts. 36, 88 and 90 of Law 12.529 / 11, are examined. Finally, we seek to reach a conclusion regarding several issues relating to the exclusive dealing but, in particular, about its legality, its effects, the legal provisions that guide the antitruste analysis of the matter and, above all, about the predictability of the decisions involving the exclusive dealing |
| Palavras-chave: | Direito concorrencial Acordos verticais Restrições verticais Cláusula de exclusividade Antitrust law Vertical agreements Vertical restraints Exclusive dealing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Piva, Fernanda Neves. A cláusula de exclusividade nos contratos empresariais: uma análise sob o enfoque concorrencial. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32148 |
| Data do documento: | 16-Fev-2016 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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