REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorAnderle, Ricardo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6051267673094248pt_BR
dc.contributor.advisor1Gama, Tácio Lacerda-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5019482925872161pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-29T13:25:44Z-
dc.date.available2023-03-29T13:25:44Z-
dc.date.issued2016-03-04-
dc.identifier.citationAnderle, Ricardo. Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI. 2016. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32074-
dc.description.resumoO trabalho tem como objetivo estudar os conflitos de competência tributária envolvendo o ISS, o ICMS e o IPI de forma a identificar o melhor critério para solucionar ou reduzir disputas judiciais entre o contribuinte e o Estado. A escolha do tema se justifica pela existência de profunda insegurança jurídica em identificar qual tributo é devido, nas diversas atividades econômicas de produção e consumo de bens e serviços. Entendemos também relevante sistematizar os critérios científicos oferecidos pela ciência do direito tributário e empreender pesquisa empírica de como os tribunais superiores enfrentam o problema. Como hipóteses, cremos que a demarcação da competência tributária pela Constituição Federal não é rígida nem exaustiva, como alguns autores defendem, mas baseada em conceitos fluidos e vagos, os quais se modificam conforme o contexto interpretativo. Ademais, a presença de normas constitucionais que ora autorizam e ora vedam a bitributação, não nos permite construir uma norma geral de proibição de sobreposições tributárias, havendo no ordenamento brasileiro bitributações lícitas e ilícitas. Entendemos também que a privatividade da competência dos impostos não coíbe a bitributação, desde que o concurso de normas não ocasione contradições lógicosemânticas entre as mesmas. Para verificarmos a ocorrência de invasões na competência tributária, é necessário estudar cada norma de competência tributária legislativa, a fim de identificar as situações em que a coincidência tributária é vedada. Nossas conclusões apontam para maior amplitude de atuação da lei complementar tributária que, eleita como veículo normativo intercalar entre a norma constitucional que outorga competência e a regra matriz de incidência, pode prevenir, de maneira mais profunda e eficaz, os conflitos entre o ISS, o ICMS e o IPIpt_BR
dc.description.abstractThesis with the objective of studying the conflicts of tax competence involving the ISS, ICMS and the IPI in order to identify the best criterion for resolving or reduce judicial disputes between the taxpayer and the State. The theme’s choose is justified by the existence of deep legal insecurity in identify which tribute is due, in the various economic activities of production and consumption of goods and services. We believe also relevant to systematize the scientific criteria offered by science of tax law and undertake empirical research on how the higher courts are faced with the problem. As hypotheses, we believe that the demarcation of tax competence by the Federal Constitution is neither rigid nor exhaustive, as some authors defend, but based on vague and fluids concepts, which change as the interpretative context. Furthermore, the presence of constitutional norms that both authorize and prohibit the double taxation, does not allow us to build a general norm of prohibition of overlays taxes, so, Brazil has licit and illicit double taxation. We also believe that the competence of taxes does not prohibit double taxation, as long as we don’t have contradiction’s norms. For verifying the occurrence of intrusions in tax competence, it is necessary to study each norm of competence, in order to identify the situations in which the double taxation is prohibited. Our findings indicate major actuation of the complementary rule, elected as normative vehicle between the constitutional norm and the norm that creates tax, can prevent, in a deeper and more effective manner, the conflicts between the ISS, ICMS and IPIen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectBitributaçãopt_BR
dc.subjectImposto sobre serviços - ISSpt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias - ICMSpt_BR
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados - IPIpt_BR
dc.subjectConflitos e invasão de competênciapt_BR
dc.subjectLei complementar tributáriapt_BR
dc.subjectTax competenceen_US
dc.subjectDouble taxationen_US
dc.subjectService tax - ISSen_US
dc.subjectTax on movement of goods - ICMSen_US
dc.subjectIndustrialized Products Tax -IPIen_US
dc.subjectConflicts and invasion of competenceen_US
dc.subjectComplementary law taxen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleConflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPIpt_BR
dc.typeTesept_BR
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