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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32073| Tipo: | Tese |
| Título: | Os critérios diferenciados na aposentadoria da mulher |
| Autor(es): | Garcia, Rebeca Alves de Souza |
| Primeiro Orientador: | Balera, Wagner |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar os critérios diferenciados para concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade às seguradas no Regime Geral de Previdência Social. A legislação previdenciária brasileira foi construída levando em consideração o contrato de gênero e uma realidade social que, embora não corresponda às necessidades contemporâneas, ainda é drasticamente afetada pela perpetuação da herança histórica e cultural. Por isso, a extinção dos critérios diferenciados entre homem e mulher para concessão de aposentadoria, apresentados especialmente pela Proposta de Emenda Constitucional 287/2016 são totalmente inadequados à sociedade contemporânea. Trata-se de violação aos princípios da isonomia, sobretudo material e aos objetivos fundamentais da previdência social. Propugna-se de que é necessário manter os critérios diferenciados entre homem e mulher para concessão das aposentadorias, uma vez que ainda permanecem diferenças concretas entre os sexos no mundo do trabalho |
| Abstract: | The present study aims to analyze the differentiated criteria for the granting of retirement benefits by time of contribution and by age to those insured in the General Social Security System. Brazilian social security legislation was constructed taking into account the gender contract and a social reality that, although not corresponding to contemporary needs, is still drastically affected by the perpetuation of historical and cultural heritage. For this reason, the extinction of the differentiated criteria between men and women for the granting of retirement, presented especially by Proposal of Constitutional Amendment 287/2016 are totally inadequate to the contemporary society. It is a violation of the principles of isonomy, especially material and the fundamental objectives of social security. It is argued that it is necessary to maintain the differentiated criteria between men and women for the granting of pensions, since there are still concrete differences between the sexes in the world of work |
| Palavras-chave: | Mulher Aposentadoria Critérios diferenciados Igualdade de gênero Dignidade da pessoa humana Equidade Women Retirement Differentiated criteria Gender equality Dignity of the human person Equity |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Garcia, Rebeca Alves de Souza. Os critérios diferenciados na aposentadoria da mulher. 2018. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32073 |
| Data do documento: | 28-Fev-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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