REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O CADE e a desproporcionalidade na aplicação da pena de proibição de participar de licitações públicas
Autor(es): Novazzi, João Pedro Ortiz de Camargo
Primeiro Orientador: Guimaraes, Antonio Marcio da Cunha
Resumo: A presente monografia consiste no estudo da sanção acessória de proibição de participar de licitações públicas, imposta de forma complementar à pena de multa em certos casos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com fulcro no art. 38, inciso II, da Lei n°. 12.529/2011. O estudo revela a sua relevância na medida em que a pena pode se demonstrar mais gravosa do que deveria na prática, causando, possivelmente, efeitos econômicos e sociais negativos ao condenado, aos seus funcionários, ao seu mercado de atuação e à sociedade como um todo. Por conseguinte, deve-se analisar a aplicação da proibição de participar de licitações públicas à luz das decisões do Cade pela imposição da sanção, a previsão da sanção em outras leis brasileiras, a forma como o Poder Judiciário a aplica, a sanção e a sua forma de aplicação em outras jurisdições. Para que a aferição de proporcionalidade seja feita, serão considerados como norte os princípios da preservação da empresa, da função social da propriedade, da busca do pleno emprego e da proporcionalidade das penas. A partir da análise supramencionada, busca-se verificar se a pena é, de fato, da forma como é aplicada histórica e atualmente pelo Cade, desproporcional e contrária aos princípios e valores relevantes à sociedade brasileira. Uma vez confirmada a desproporcionalidade, soluções jurídicas serão pensadas para o problema
Abstract: This research paper consists of the study of the accessory penalty of prohibition to participate in public procurements (debarment), imposed in addition to the fine penalty in certain cases by the Administrative Council for Economic Defense (CADE), pursuant art. 38, item II, of Law No. 12.529/2011. The study reveals its relevance to the extent that the penalty may prove to be more severe than it should be in practice, possibly causing negative economic and social effects to the convicted company, its employees, its market of operation and society as a whole. Therefore, the application of the debarment to participate in public procurements must be analyzed in light of CADE's decisions for imposing the sanction, the provision of the sanction in other Brazilian laws, the way in which the Judiciary applies it, the sanction and its form of application in other jurisdictions. In order to evaluate proportionality, the principles for preserving a company, the social function of property, the search for full employment and the proportionality of penalties will be considered as a guidance. Based on the aforementioned analysis, it is intended to verify whether the penalty is disproportionate and contrary to the principles and values relevant to the Brazilian society in the way it is historically and currently applied by CADE. Once the disproportionality is confirmed, legal solutions should be thought out for the problem
Palavras-chave: Proibição de participar de licitações públicas
CADE
Desproporcionalidade
Estabelecimento comercial
Função social da propriedade
Cartel
Sanção
Sistema brasileiro de defesa da concorrência
Licitação pública
Preservação da empresa
Lei n°. 12.529/2011
Debarment
CADE
Disproportionality
Commercial establishment
Social function of property
Cartel
Sanction
Brazilian competition policy system
Public procurement
Principle for preserving a company
Law No. 12.529/2011
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Novazzi, João Pedro Ortiz de Camargo. O CADE e a desproporcionalidade na aplicação da pena de proibição de participar de licitações públicas. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31856
Data do documento: 24-Out-2022
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