REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorNovazzi, João Pedro Ortiz de Camargo
dc.contributor.advisor1Guimaraes, Antonio Marcio da Cunha
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3128538021608944pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:52:22Z-
dc.date.available2023-03-24T18:52:22Z-
dc.date.issued2022-10-24
dc.identifier.citationNovazzi, João Pedro Ortiz de Camargo. O CADE e a desproporcionalidade na aplicação da pena de proibição de participar de licitações públicas. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31856-
dc.description.resumoA presente monografia consiste no estudo da sanção acessória de proibição de participar de licitações públicas, imposta de forma complementar à pena de multa em certos casos pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com fulcro no art. 38, inciso II, da Lei n°. 12.529/2011. O estudo revela a sua relevância na medida em que a pena pode se demonstrar mais gravosa do que deveria na prática, causando, possivelmente, efeitos econômicos e sociais negativos ao condenado, aos seus funcionários, ao seu mercado de atuação e à sociedade como um todo. Por conseguinte, deve-se analisar a aplicação da proibição de participar de licitações públicas à luz das decisões do Cade pela imposição da sanção, a previsão da sanção em outras leis brasileiras, a forma como o Poder Judiciário a aplica, a sanção e a sua forma de aplicação em outras jurisdições. Para que a aferição de proporcionalidade seja feita, serão considerados como norte os princípios da preservação da empresa, da função social da propriedade, da busca do pleno emprego e da proporcionalidade das penas. A partir da análise supramencionada, busca-se verificar se a pena é, de fato, da forma como é aplicada histórica e atualmente pelo Cade, desproporcional e contrária aos princípios e valores relevantes à sociedade brasileira. Uma vez confirmada a desproporcionalidade, soluções jurídicas serão pensadas para o problemapt_BR
dc.description.abstractThis research paper consists of the study of the accessory penalty of prohibition to participate in public procurements (debarment), imposed in addition to the fine penalty in certain cases by the Administrative Council for Economic Defense (CADE), pursuant art. 38, item II, of Law No. 12.529/2011. The study reveals its relevance to the extent that the penalty may prove to be more severe than it should be in practice, possibly causing negative economic and social effects to the convicted company, its employees, its market of operation and society as a whole. Therefore, the application of the debarment to participate in public procurements must be analyzed in light of CADE's decisions for imposing the sanction, the provision of the sanction in other Brazilian laws, the way in which the Judiciary applies it, the sanction and its form of application in other jurisdictions. In order to evaluate proportionality, the principles for preserving a company, the social function of property, the search for full employment and the proportionality of penalties will be considered as a guidance. Based on the aforementioned analysis, it is intended to verify whether the penalty is disproportionate and contrary to the principles and values relevant to the Brazilian society in the way it is historically and currently applied by CADE. Once the disproportionality is confirmed, legal solutions should be thought out for the problemen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProibição de participar de licitações públicaspt_BR
dc.subjectCADEpt_BR
dc.subjectDesproporcionalidadept_BR
dc.subjectEstabelecimento comercialpt_BR
dc.subjectFunção social da propriedadept_BR
dc.subjectCartelpt_BR
dc.subjectSançãopt_BR
dc.subjectSistema brasileiro de defesa da concorrênciapt_BR
dc.subjectLicitação públicapt_BR
dc.subjectPreservação da empresapt_BR
dc.subjectLei n°. 12.529/2011pt_BR
dc.subjectDebarmenten_US
dc.subjectCADEen_US
dc.subjectDisproportionalityen_US
dc.subjectCommercial establishmenten_US
dc.subjectSocial function of propertyen_US
dc.subjectCartelen_US
dc.subjectSanctionen_US
dc.subjectBrazilian competition policy systemen_US
dc.subjectPublic procurementen_US
dc.subjectPrinciple for preserving a companyen_US
dc.subjectLaw No. 12.529/2011en_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO CADE e a desproporcionalidade na aplicação da pena de proibição de participar de licitações públicaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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