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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31843| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A jurisprudência do CADE no não conhecimento de atos de concentração: análise da titularidade e formação de trustes |
| Autor(es): | Molli, Marcos Tadeu Pastor Dalle |
| Primeiro Orientador: | Guimaraes, Antonio Marcio da Cunha |
| Resumo: | Através do presente trabalho será possível compreender como funciona o sistema de notificação de Atos de Concentração do CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica e sua atuação no controle de estruturas. Focado na questão do não-conhecimento de operações, o trabalho visa enfrentar a jurisprudência recente do órgão frente a questões que, perante a mudança na legislação antitruste com a Lei nº 12.529/11, deixaram de ser analisadas em operações que poderiam se beneficiar desta, tendo em vista os princípios norteadores do Direito Concorrencial, como a formação de Trustes e a importância dos Fundos de Investimento em Participações Multimercado |
| Abstract: | Through this work, it will be possible to understand how the system of merger notification of CADE - Administrative Council for Economic Defense and its performance in the control of structures works. Focused on the issue of nonrecognition of transactions, the work aims to face the recent caselaw of the agency facing issues that, in view of the change in the antitrust legislation with Law No. 12.529/11, ceased to be analyzed in transactions that could benefit from it, taking into account the guiding principles of Competition Law, such as the formation of Trusts and the importance of Multimarket Investment Funds |
| Palavras-chave: | Concorrência Antitruste Fundos multimercado CADE Jurispruência Competition Antitrust Multimarket funds CADE Jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Molli, Marcos Tadeu Pastor Dalle. A jurisprudência do CADE no não conhecimento de atos de concentração: análise da titularidade e formação de trustes. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31843 |
| Data do documento: | 24-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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|---|---|---|---|---|
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